Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

ATIVIDADES PARLAMENTARES

Compete a Câmara Municipal:

Elaborar Leis Municipais

Ela cuida de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que tange aos interesses locais. A Câmara não administra o Município, apenas estabelece as normas sobre as quais deverá se pautar a administração.  A função legislativa resume-se na atividade de elaborar leis, sempre com a participação do Prefeito no respectivo processo.

Tomar Deliberações 

A função deliberativa é exercida privativamente pela Câmara. Entre as atribuições estão: eleição e destituição da Mesa Diretora, na forma regimental; elaboração do Regimento Interno; organização de seus serviços administrativos, incluindo-se aí a criação, extinção ou transformação de cargos ou funções de seus servidores, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, dentre outras tantas a serem indicadas pela Lei Orgânica local.

Fiscalizar Atos do Executivo

A Câmara Municipal atua, mediante controle externo, exercendo fiscalização sobre o Executivo, sendo auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado, ou do próprio Município, quando houver.

Cabe à Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária do Município. A efetivação desta atividade se dá através de pedido de informações formulado ao Prefeito, convocação de auxiliares deste para que prestem informações sobre suas respectivas áreas de atuação.

Além da fiscalização financeira e orçamentária propriamente dita, compete ainda à Câmara manter controle integrado com o Executivo, com vistas à fiscalização do cumprimento das metas definidas pelo plano plurianual e programas de governo e verificação da legalidade dos atos praticados pela administração local.

Julgar 

Através dessa função a Câmara exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o próprio Prefeito e os Vereadores por infração político-administrativa. Para exercer essa função a Câmara institui uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar os fatos, ouvindo pessoas, verificando documentos e todos os demais tipos de provas que possam ajudar no correto julgamento do agente político.