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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO

A Câmara Municipal de Passo Fundo, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

▸ Principais atividades:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

▸ Atendimento ao Público

A Câmara Municipal de Passo Fundo atende ao público em sua sede, localizada na Rua Dr. João Freitas, no 75, bairro Centro.

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:00hs.

Horário das reuniões plenárias:
Segundas e quartas-feiras, a partir das 15:00hs.

Horário das reuniões das comissões permanentes:
Os dias e horários das reuniões das comissões permanentes estão disponíveis no portal http://www.camarapf.rs.gov.br/, no link "AGENDAS", opção "EVENTOS".

▸ Atendimento ao Público

Telefones:
(54) 3316-7300 (central)
(54) 3316-7360 (Direção geral)
(54) 3316-7359 (Departamento Legislativo)
(54) 3316-7310 (Departamento Administrativo)
(54) 3316-7371 (Comissões)
(54) 3316-7349 (Ouvidoria/SIC)

No portal http://www.camarapf.rs.gov.br/, nos "LINKS ÚTEIS", opção "RAMAIS e E-MAILS", o usuário tem acesso aos ramais e e-mails dos Vereadores bem como dos diferentes setores da Câmara Municipal.

▸ Canais de comunicação

- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

▸ Portal da Câmara Municipal de Passo Fundo

http://www.camarapf.rs.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de Passo Fundo na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.
- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
- TV CÂMARA: realiza cobertura das Sessões Plenárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas. Dispõe de telejornal e programação diversificada a respeito da atividade legislativa e de assuntos de interesse da comunidade.
- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do portal na internet.
- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

▸ Principais Serviços

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Passo Fundo (http://www.camarapf.rs.gov.br/), clicar no link "LEIS MUNICIPAIS" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Emenda;
- Moção;
- Mensagem Retificativa;
- Recurso;
- Autorização.
Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Para CONSULTA às proposições protocoladas:

- Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Passo Fundo http://www.camarapf.rs.gov.br/, clicar no link "PORTAL LEGISLATIVO", escolher a opção "PROPOSIÇÕES", e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros, tais como, status (em tramitação, finalizadas ou arquivadas), autoria e coautoria (bancada, vereador, iniciativa popular, etc.), palavra (na ementa), tipo (projeto, emenda, moção, etc.), número (proposição, processo ou protocolo), ano ou assunto. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto ao Departamento Legislativo da
- Câmara Municipal, através dos telefones (54) 3316-7309, (54) 3316-7366 ou (54) 3316-7359, ou presencialmente.

Para ACOMPANHAMENTO das proposições em tramitação:

- Acessar o portal da Câmara Municipal, clicar no link "PORTAL LEGISLATIVO", escolher a opção
- "ACOMPANHAMENTO" e efetuar o login (e-mail e senha).
*Para a utilização desse serviço, necessário cadastro prévio de usuário e senha, mediante o fornecimento dos seguintes dados: nome, e-mail e endereço do usuário.
- O acompanhamento das proposições em tramitação também poderá ser realizado junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, através dos telefones (54) 3316-7309, (54) 3316-7366 ou (54) 3316-7359, ou presencialmente.

▸ TV CÂMARA

A TV CÂMARA realiza a cobertura das Sessões Plenárias, Sessões Solenes e Audiências Públicas. Possui, ainda, programação diversificada (telejornal, notícias, entrevistas) sobre assuntos de interesse da comunidade, tais como, saúde, esporte, cultura, trânsito e meio ambiente.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- Através do Canal 16 da NET, das 20:00hs às 02:00hs.
*Também é possível assistir aos vídeos da programação da TV Câmara no portal http://www.camarapf.rs.gov.br/, link "IMPRENSA", selecionar a opção "TV CÂMARA" e escolher o dia da semana e o programa desejado.

▸ SESSÃO AO VIVO

No portal da Câmara Municipal, é possível assistir AO VIVO às Sessões Plenárias.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

No portal http://www.camarapf.rs.gov.br/, no link "IMPRENSA", opção "AO VIVO", ou, ainda, clicando sobre o ícone que ilustra uma câmera filmadora , "AO VIVO - assista às sessões"

▸ DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Passo Fundo eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- No portal http://www.camarapf.rs.gov.br/, pelo Canal "OUVIDORIA";
- Pelo e-mail ouvidoria@cmpf.rs.gov.br;
- Pelo telefone (54) 3316-7349 ou presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

▸ CERTIDÕES e CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Dr. João Freitas, 75, Centro), junto ao Departamento Legislativo. Informações: legislativo@cmpf.rs.gob.br
(54) 3316-7309, (54) 3316-7366 ou (54) 3316-7359.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

▸ SOLUÇÃO de DÚVIDAS e DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

- No link "OUVIDORIA", "formulário ouvidoria", "mensagem tipo", opção "DÚVIDA";
- No link "CONTATO", opção "FALE CONOSCO", "formulário Fale Conosco;
- No link "ACESSO À INFORMAÇÃO", opção "SIC", "formulário SIC";
- Presencialmente (Rua Dr. João Freitas, 75, Centro) ou através dos telefones: (54) 3316-7359 (Departamento Legislativo), (54) 3316-7310 (Departamento Administrativo), (54) 3316-7349 (Ouvidoria/SIC) e (54) 3316-7354 (Tecnologia da Informação).

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

▸ Avaliação dos Serviços Prestados

Como posso avaliar os serviços prestados?

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal http://www.camarapf.rs.gov.br/, pela guia "OUVIDORIA", pelo telefone (54) 3316-7349 ou, ainda, presencialmente.