Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Servidores públicos receberão 5,1% de reposição salarial a partir de abril

Os vereadores aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (19) a reposição salarial de 5,1% para os servidores públicos municipais, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O índice resultou da negociação direta entre as categorias dos servidores públicos e o Poder Executivo, tendo como parâmetro a inflação acumulada no último ano. A primeira proposta não foi aprovada pelos servidores e, por isso, a revisão não ocorre em mês de março, data base da categoria.

De acordo com o Projeto de Lei n° 40/2017, que dispõe sobre essa reposição, o índice estabelecido leva em consideração a atual conjuntura econômica do Brasil, que traz repercussões no quadro financeiro do Municípios. O número diz respeito aos valores de vencimentos, salários, funções gratificadas, vantagens, diárias, proventos e pensões não vinculadas, e vale-alimentação.

A aprovação ocorreu de forma unânime, por conta dos servidores municipais, mas alguns vereadores se manifestaram para falar sobre a expectativa de o prefeito, vice-prefeito e secretários abdicarem da reposição. O vereador Marcio Patussi (PDT) esclareceu que a reposição é prevista em lei, porém, este não é o momento de os agentes políticos a aceitarem. “Neste momento, eles poderiam fazer um gesto de grandeza. Estamos, mais uma vez, entendendo que a reposição é justa aos servidores. Nós, vereadores, como já o fizemos no ano passado, e o prefeito podemos esperar”, disse.

Os servidores da Câmara de Vereadores também receberão 5,1% de reposição salarial, a contar a partir do dia 1° de abril. A deliberação aconteceu nesta quarta-feira (19) durante reunião da Mesa Diretora, que decidiu manter o mesmo índice aplicado aos servidores do Executivo, e foi aprovada por unanimidade. De acordo com o presidente da Casa, Patric Cavalcanti (DEM), apesar de o Legislativo e o Executivo serem poderes distintos, a mesa decidiu manter o mesmo índice para garantir a isonomia entre a categoria. Os parlamentares avaliam o momento desfavorável da economia nacional, que impacta diretamente em todos os municípios.

Plano Municipal de Cultura

Durante a sessão, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Cultura de autoria do Executivo. O plano visa definir políticas públicas de longo prazo que garantam a proteção e promoção do patrimônio, dos direitos culturais e da cultura em todo o município. Ainda, prevê o acesso à produção e a apropriação da cultura e a valorização da cultura como um instrumento de desenvolvimento socioeconômico.

Com a instituição do Plano Municipal de Cultura, Passo Fundo cumpre com um dos elementos essenciais para a inclusão ao Sistema Nacional de Cultura. As discussões para a sua construção começaram ainda em 2014, momento em que a Secretaria de Desporto e Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural convocaram os diversos segmentos culturais do município, divididos em 10 setoriais, para que cada um fizesse o seu diagnóstico inicial. Líder do governo na Casa, o vereador Alex Necker (PCdoB) destacou a forma com que o documento foi elaborado e enfatizou que ele é fundamental para o crescimento dos artistas locais. “Foi um projeto construído através de várias mãos e que fecha o que chamamos de tripé da cultura. Temos o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e, agora, o Plano Municipal de Cultura, que norteará ações e investimentos pelos próximos 10 anos”, afirmou.

Moção de repúdio à concessão da BR 386

Os vereadores também aprovaram por unanimidade a moção nº 0005/2017, de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que repudia a proposta de concessão da BR 386 para a iniciativa privada. Segundo o vereador, pelo projeto apresentado pelo Governo Federal, no trajeto de Canoas a Carazinho, há previsão para a instalação de quatro praças de pedágios, sendo que, num trecho de 200 quilômetros, o usuário terá previsão de desembolsar R$ 40,00. O projeto também menciona que a previsão de obras nessa concessão ocorrerá somente após 11 anos de exploração.

Comissão Mista para tratar do aeroporto

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 06/2017, de autoria do vereador Márcio Patussi (PDT) e dos demais vereadores, que cria a Comissão Especial Mista para Discussão da Viabilidade Ambiental, Acompanhamento do Processo de Modernização e Ampliação Sustentável do Aeroporto de Passo Fundo. A comissão já estava ativa desde o início do ano e já realizou diversas reuniões com autoridades e lideranças políticas por tratar-se de uma obra necessária e urgente para a economia regional. Patussi atentou à importância que a comissão tem para dar agilidade ao processo de obras e agradeceu a aprovação unânime.

 Atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista

O último projeto aprovado, que também teve unanimidade na decisão, foi o substitutivo ao Projeto de Lei nº 0019/2017, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que assegura o atendimento prioritário às pessoas autistas nos estabelecimentos públicos e privados da cidade, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e similares. Os estabelecimentos ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. Aqueles que não cumprirem a lei ficam sujeitos a receber multa de 100 a 1000 UFMs. Em caso de reincidência, poderá haver a suspensão do alvará de localização e funcionamento até o cumprimento da norma. O substitutivo objetiva apenas readequar as emendas que foram efetuadas ao Projeto de Lei.