Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

PROJETO DE LEI

Proposição de Fernando Rigon normatiza a remoção de veículos abandonados

Protocolado no Legislativo Municipal, um Projeto de Lei regulariza a remoção de veículos abandonados em espaços públicos. Com autoria do vereador Fernando Rigon (PSDB), a matéria apresenta algumas características dos veículos considerados em situação de abandono e atribui aos proprietários uma série de deveres a serem cumpridos junto à prefeitura.

Segundo a proposta, são descritos como abandonados aqueles veículos que permanecerem estacionados por mais de 30 dias consecutivos, sem funcionamento ou em visível estado de abandono. “Hoje, nosso município não dispõe de uma legislação que atenda essa demanda, impossibilitando que o órgão competente proceda no recolhimento destes veículos, que geram prejuízos à comunidade”, declara o vereador.

Um dos problemas gerados pelo abandono dos veículos e carcaças é o acúmulo de sujeira, o que favorece a proliferação de animais peçonhentos. Através do Projeto de Lei, fica autorizado o recolhimento dos que possuírem sinais de deterioração, como ferrugem ou depreciações voluntárias. Ainda, poderão ser removidos aqueles que, por exemplo, não tiverem placa ou identificação do número do chassi.

No momento em que o órgão de trânsito competente encontrar um veículo de acordo com as características mencionadas, uma notificação será enviada ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário para que ele o retire do local num prazo de cinco dias. Se a solicitação não for atendida, o veículo será fotografado para que se comprove a sua situação e então o recolhimento será feito. Depois disso, conforme o PL, o dono terá 60 dias para reavê-lo, pagando as despesas geradas. Se isso não for feito, a proposição estabelece que as sucatas sejam leiloadas. O vereador pontua que, no caso de haver leilão, os valores obtidos retornarão ao órgão público para que sejam abatidos os custos do recolhimento.

A matéria, protocolada nesta semana, tramita nas comissões permanentes da Câmara para a análise dos parlamentares.

Foto: Comunicação/Câmara de Vereadores