Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

PROJETO DE LEI

Suspensão ou interrupção de água ou energia deve ser comunicada em 48h

O vereador Patric Cavalcanti (DEM) quer garantir que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos com atuação no município comuniquem a suspensão ou interrupção dos serviços de água ou energia elétrica em um prazo mínimo de 48 horas. O prazo está sendo fixado por um Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora protocolado nesta sexta-feira na Câmara de Vereadores, e que deverá, agora, ser analisado pelos parlamentares. 
O vereador Patric explica que a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê no seu artigo 6º que os serviços públicos devem primar pela continuidade, não havendo violação do referido pressuposto quando a interrupção ocorrer por motivo de ordem técnica, desde que haja aviso prévio. Nesse sentido, entende-se necessária a fixação de um prazo para a comunicação aos consumidores atingidos, bem como o reforço de sua obrigatoriedade, permitindo que os mesmos possam se organizar para minimizar os impactos da interrupção dos serviços essenciais no seu cotidiano. Patric explicou que presenciou, há poucos dias, uma senhora com uma criança de um ano ter de descer mais de 11 andares pela escada por não ter sido avisada que o prédio em que mora ficaria sem luz o dia todo. “Se ela tivesse sido avisada da interrupção de energia, poderia ter saído de casa alguns minutos antes e não teria que descer 11 andares de escada com uma criança no colo. É inadmissível que tenhamos que passar por estas situações em um mundo com tanta tecnologia disponível e com tantos meios de comunicação”, ressaltou o vereador. 
Pela lei proposta, o comunicado deverá ser realizado de forma clara e inequívoca nos canais de divulgação da empresa e em veículos de comunicação locais. Se a suspensão ou interrupção dos serviços for restrita à determinada unidade consumidora, a comunicação pessoal supre o prazo determinado. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de 10.000 Unidade Fiscal Municipal (UFM) à empresa, cujo valor recolhido irá para o Fundo Municipal de Defesa dos Diretos do Consumidor.