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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Projeto que revoga a inalienabilidade dos imóveis da Italac é aprovado

Os parlamentares de Passo Fundo aprovaram, nesta segunda-feira (07), o Projeto de Lei 69/2017, que revoga a cláusula de inalienabilidade de imóveis doados à GoiasMinas Indústria de Laticínios, detentora da marca Italac. A proposição, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade.

Com a revogação da cláusula de inalienabilidade, os imóveis doados à Italac, conforme a Lei Municipal n.º 4.404, de 18 de junho de 2007, ficam autorizados a serem vendidos, doados ou, por exemplo, utilizados como garantia em possíveis financiamentos. A revogação, segundo o Projeto de Lei, visa criar condições para o fomento da atividade da empresa. “Considerando o interesse da empresa em ampliar as suas atividades, o que, por certo, atende ao interesse público, uma vez que poderá aumentar o faturamento da empresa, gerando renda para o Município e ante a possibilidade de criação de novos postos de trabalho”, cita a proposição.

O projeto segue para sanção do prefeito.

Outras três proposições também foram aprovadas

Durante a Sessão Plenária da Câmara de Passo Fundo, os vereadores aprovaram, também, a Moção em apoio à luta contra a privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banrisul. De autoria do vereador Alex Necker (PCdoB), a proposição foi aprovada com 15 votos favoráveis e três contrários.

Na discussão, o vereador proponente esclareceu que o Banrisul está presente em 98,5% do território do Rio Grande do Sul, com 536 agências e 698 postos de atendimento, espalhados em 347 municípios, além de ser, em 97 cidades gaúchas, a única instituição financeira à disposição da população. “Não é de hoje que a bancada do PCdoB, na Câmara de Vereadores e na Assembleia Legislativa, tem se posicionado contrária à tentativa do governador Sartori em privatizar o banco dos gaúchos”, relatou. 

“Esta moção se justifica pela importância do Banrisul para a economia gaúcha, assim como os serviços prestados à sociedade rio-grandense”, sinalizou Alex ao reforçar que a função social exercida pelo Banrisul é imprescindível para o desenvolvimento do estado. “O Banco fomenta o desenvolvimento da agricultura, sobretudo a familiar, de pequenas e médias empresas e constitui uma excelente ferramenta para os programas do governo estadual. Assim, solicitamos à Assembleia Legislativa gaúcha que não aprove qualquer proposta de federalização, privatização ou alienação do Banrisul”, disse.

Contrário a proposição, juntamente com os vereadores Mateus Wesp (PSDB) e Roberto Gabriel Toson (PSD), o vereador Paulo Neckle (PSDB) esclareceu que é contra a privatização de qualquer autarquia e que não vê possibilidade de que a administração estadual realize a privatização do Banrisul. Assim, conforme ele, não é necessária a aprovação de tal Moção. “Não existe a menor possibilidade de isso acontecer, por isso fui contra. Se, um dia, isso realmente for cogitado, serei o primeiro a apoiar qualquer iniciativa”, disse.

 

Outra proposição aprovada durante a Plenária foi o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que trata sobre a alteração de zoneamento do loteamento Parque Farroupilha. Aprovada por unanimidade, o PLC já havia sido pauta de audiência pública no Parlamento e dispõe sobre a regularização de lotes que foram edificados em Zona de Proteção de Mata Nativa. Em especial, a proposição trata sobre o quarteirão formado pelas ruas Tramandaí, São Marcos, Charrua e São Mateus.

As edificações, conforme consta no projeto, foram construídas há vários anos e precisam ser regularizadas a fim de viabilizar a implantação de empreendimentos imobiliários. De acordo com o PLC, essa alteração de zoneamento foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI) e ratificada pela Secretaria de Planejamento, que sugeriu que a área seja alterada para Zona de Ocupação Controlada, tendo em vista a necessidade de manter o conceito legal de uma área de preservação ambiental.

Também foi aprovado com unanimidade o Projeto de Lei proposto pelo vereador Saul Spinelli (PSB) que visa auxiliar o diagnóstico precoce do câncer de mama. Na proposição, é estabelecida a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias, a partir da solicitação médica.

Segundo Spinelli, o tempo entre o diagnóstico das ocorrências de câncer e o início do tratamento varia cerca de um ano, impossibilitando o cuidado imediato da incidência e aumentando os índices de mortalidade. Encurtar esse caminho através da agilidade do diagnóstico é o objetivo do parlamentar.  “Mulheres morrem no auge da produtividade e da vida. Morrem porque a legislação não as ampara. Assim, queremos encurtar o caminho do diagnóstico e do início do tratamento”, destacou o parlamentar.

Foto: Comunicação/ Câmara de Vereadores

 

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