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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Três projetos são aprovados

Na tarde desta segunda-feira (06), foi aprovado o Projeto de Lei que permite que o Município receba a doação de uma área por parte da Companhia Zaffari e Indústria. A doação é fruto de uma medida compensatória exigida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) diante da expedição da Licença de Instalação do Hipermercado Bourbon.

A matéria partiu do Executivo, que alega que a área a ser doada atende aos requisitos especificados no acordo feito na época de instauração do empreendimento, estando em área urbana, abrangendo faixa marginal ao Rio Passo Fundo e tendo uma parte a ser mantida como Área de Proteção Permanente (AAP). “É uma compensação ambiental pela construção do Bourbon e que vai garantir a manutenção de um manancial de águas e a preservação ambiental”, esclareceu o líder do governo na Casa, vereador Alex Necker (PCdoB).

Ainda, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do cargo de agente fiscal de trânsito, criado em 1994, para agente de trânsito. A mudança atende a uma emenda constitucional, que atribui ao agente, além da tarefa de fiscalizar o trânsito, as funções de educar e cuidar da engenharia do trânsito. Segundo o Executivo, autor da proposição, a segurança viária é compreendida por todos esses fatores e os municípios são responsáveis pela estruturação dos agentes em carreira.

Durante a Sessão Ordinária, também foi aprovado o Projeto de Lei que altera o número de membros populares que constituem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Hoje, o Conselho é formado por 10 membros não governamentais e cinco governamentais. Conforme o Executivo, que tem a autoria da matéria, o Município oferece um número superior ao que é previsto, estando em desacordo com a determinação legal, que é garantir um quarto das vagas a representantes de movimentos populares. “Segundo o artigo 12 da Lei Federal, os Municípios, para a aplicação descentralizada dos recursos, deverão constituir os conselhos contemplando a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos das sociedades ligadas à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares”, justificou no documento.

Os conselhos, como aponta o Executivo, compõem a principal ferramenta de participação popular encontrada nas três instâncias de governo: a federal, a estadual e a municipal.

Moção de repúdio

O Legislativo aprovou uma moção de repúdio ao Parecer nº 16.949/17 da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul à Emenda Constitucional 47/05, que altera regras da aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público até dezembro de 1998 e, como consequência, veda critérios diferenciados para a aposentadoria da mulher policial civil, estendendo o prazo de contribuição. A proposição, de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), foi aprovada com unanimidade e deve chegar à Secretaria Estadual de Segurança, à Casa Civil, a deputados e ao governador, José Ivo Sartori.

Antes da Emenda, as policiais poderiam se aposentar com a integralidade do salário ao completar 25 anos de contribuição, desde que, ao menos, 15 tivessem sido dedicados ao exercício de cargo policial. Com a Emenda Constitucional, elas passam a ter de atingir 30 anos de contribuição e 25 anos de serviço público, 15 de carreira e cinco no cargo em que solicitar a aposentadoria, com redução possível de idade mínima de um ano para cada ano de contribuição excedente aos 30 anos. Para Scheis, o parecer da PGE é arbitrário, uma vez que a aposentadoria dos policiais deveria estar embasada na legislação especial e própria da categoria.

A moção, protocolada ainda em julho, vai ao encontro do pedido de diversas entidades e associações policiais e será encaminhada ao Estado com o objetivo de evidenciar o descontentamento da categoria e a rejeição do Legislativo passo-fundense ao parecer. “Essa moção foi feita na época que a Procuradoria deu um parecer contra as aposentadorias das policiais”, disse Scheis, enfatizando que o documento se aliará a outros já enviados por câmaras de municípios que contam com o trabalho de policiais.

Foto: Comunicação/Câmara de Vereadores