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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

PROJETO DE LEI

Rigon solicita alteração na Semana Municipal da Pessoa com Deficiência

Desde 2011, vigora, em Passo Fundo, a Lei nº 4.827, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. O evento, que integra o Calendário Oficial do Município, ocorre entre os dias 21 e 28 de agosto, anualmente, segundo o texto da matéria. No entanto, o vereador Fernando Rigon (PSDB) protocolou uma proposição que requer a mudança de data da Semana para o dia 03 de dezembro.

Segundo o vereador, a justificativa para a solicitação da troca é o fato de esta data ser lembrada como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Deste modo, a Lei ficaria ajustada ao calendário de atividades da Organização das Nações Unidas (ONU). “Considerando que o Brasil, ao adotar a Convenção da ONU sobre direitos da Pessoa com Deficiência, passou a assumir compromissos internacionais, no sentido de promover a inclusão e de combater o preconceito e a discriminação”, destaca.

Rigon argumenta que é importante haver o reconhecimento de que a pessoa com deficiência merece ações e serviços, executados pelo Estado e pela sociedade civil, com vistas a minorar as suas dificuldades. O parlamentar acredita que a alteração na data da Semana da Pessoa com Deficiência será uma contribuição ao movimento em prol da inclusão. Além disso, o evento deve ser uma ferramenta de conscientização sobre a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, de promoção dos direitos humanos, de informação à população sobre assuntos de deficiência e também de celebração das conquistas das pessoas com deficiência.

Rigon ressalta que a intenção da proposta é “despertar a sensibilização por meio de palestras, atividades artísticas e culturais e divulgação de benefícios assistenciais que as pessoas com deficiência possuem direito”. O projeto foi protocolado nesta semana e deve passar pela primeira discussão prévia nesta quarta-feira (12) para, depois, tramitar na Procuradoria da Casa e comissões permanentes.

Foto: Comunicação / Câmara de vereadores