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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Propostas do Executivo são tratadas em Plenário

A Sessão Plenária desta segunda-feira (24) teve apreciação de projetos protocolados pelo Executivo.

Proposta sobre Sistema Municipal de Cultura é aprovada

Uma das proposições enviadas para votação na Câmara, diz respeito à Lei nº 5183 de 2016 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Passo Fundo. A razão desse encaminhamento diz respeito a novos estudos e análises realizados acerca da regulamentação do sistema municipal de cultura.

Uma das alterações previstas está na formação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), que passa a contar com dez membros titulares, com seus respectivos suplentes, representando a sociedade civil.

Outra mudança prevista, diz respeito às disponibilidades do Funcultura, que serão aplicadas exclusivamente em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Passo Fundo. Neste quesito, o texto da matéria ressalta que cabe ao CMPC deliberar sobre as escolhas dos projetos.

Veto à proposição do Executivo é acatado em Plenário

A proposição encaminhada pelo Executivo, na qual rege a concessão de incentivos fiscais para a empresa Comércio de Medicamentos Brair Ltda. A justificativa, segundo o texto da matéria é a implantação, por parte do empreendimento, de um Centro de Distribuição. No entanto, após tramitação pelas comissões permanentes da Casa e passar pelas etapas de primeira e segunda discussões em Plenário, o veto foi acatado pelo Legislativo, por aclamação unânime.

O vereador Alex Necker (PCdoB), líder do governo na Câmara, destacou a importância do diálogo na escolha da empresa por Passo Fundo e esclareceu a causa da rejeição. “Houve um erro formal de elaboração no conjunto do projeto. Em virtude disso, o Executivo Municipal acabou por vetar a proposta, mas ressaltando que a proposta será reenviada à Câmara com a correção necessária”, salienta.

O documento ainda ressalta que a empresa reverte grande renda para o Município, com base no recolhimento de impostos. De forma que o texto previa a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel onde este Centro foi construído por um período de sete anos.

 

Foto: Comunicação / Câmara de vereadores

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