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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Aprovado PLC que prevê a regularização de imóveis em descompasso com o Plano Diretor

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica o processo de regularização de obras foi aprovado pelo Legislativo na tarde desta quarta-feira (10). A matéria, encaminhada pelo Executivo em regime de urgência, permite que proprietários de imóveis edificados até 31 de julho de 2018 ou que estejam em fase de finalização recebam o aval da Prefeitura.

Durante a Sessão, o presidente da Câmara, Pedro Daneli (PPS), esclareceu que a proposição traz a oportunidade para que as pessoas que fizeram construções em descompasso com o Plano Diretor e o Código de Obras possam estar dentro da lei. “Em se tratando de residências, a regularização é fundamental para que os proprietários possam, por exemplo, vendê-las. No caso das empresas, a legalização autoriza o funcionamento das atividades”, exemplificou.

Poderão ser regularizadas as edificações que não estejam localizadas sobre passeios, ruas e imóveis públicos ou em áreas destinadas ao alargamento viário e que respeitem as legislações de acessibilidade quanto às calçadas. Não serão regulamentadas as que estiverem em Áreas de Proteção Permanente (APP) ou em locais de risco, loteamentos clandestinos e ocupações. Também não serão regularizadas as que invadirem espaços utilizados para a proteção de rodovias, redes de água, esgoto e para a linhas elétricas de fios de alta tensão.

Para a regularização, os proprietários devem apresentar um laudo técnico favorável, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), a planta de situação e localização e a certidão do número do imóvel e o projeto arquitetônico. A certidão negativa de tributos municipais também será documento essencial.

Ainda, aqueles que procurarem estar dentro da legislação terão de efetuar um pagamento ao Município, descrito como uma contrapartida financeira. O valor será calculado a partir de uma relação entre a área irregular e um coeficiente financeiro, que varia de acordo com o tipo e a finalidade da edificação.

Como justifica o líder do governo na Casa, Alex Necker (PCdoB), os recursos recebidos pela Prefeitura serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. “Dessa forma, além de beneficiar as famílias que buscam a regularização de suas residências, a proposta impacta num incremento às ações habitacionais”, disse.

Após a sanção da lei, os proprietários que desejarem atender à legislação terão 360 dias para buscar o órgão municipal competente.

Mais matérias aprovadas

Durante a Ordem do Dia, foram aprovadas outras oito matérias. Entre elas, estão:

Vereador Emérito

O Parlamento aprovou a concessão do título de Vereador Emérito a Ênio Luiz de Oliveira. Atual tesoureiro do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Ênio compôs o Legislativo entre os anos de 1996 e 2004.

A distinção, como comentou o vereador Mateus Wesp (PSDB), que defendeu o título a Ênio, foi instituída pela Câmara de Passo Fundo com a finalidade de homenagear pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do Município a partir do exercício da função legislativa. “Ele é conhecido pela coragem de suas posições e a coerência de suas ideias”, mencionou.

Moção de Apoio

Foi aprovada uma moção de apoio, protocolada pelo vereador Ronaldo Rosa (SD), à manutenção dos vigilantes nos espaços públicos municipais. A iniciativa vai ao encontro das reivindicações da comunidade em prol da segurança.

Segundo Ronaldo, a empresa terceirizada que presta o serviço de vigilância identificou que Passo Fundo já contou com 200 vigilantes, número que caiu para pouco mais de 90. “Entendemos a dificuldade do Executivo em manter os contratos, por conta da situação econômica. Porém, a redução de vigilantes vai na contramão do trabalho realizado por uma cidade mais segura e uma população mais tranquila”, destaca.

Saúde das crianças

Foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Vacinação Em Dia, Criança Sadia. Com a proposta, feita por Luiz Miguel Scheis (PDT), os pais ficam obrigados a apresentar nas escolas de seus filhos, nos atos matrícula e rematrícula, a carteira de vacinação, que deverá estar atualizada.

O vereador enfatiza que essa é uma forma de intensificar o comprometimento dos adultos com a saúde pública, uma vez que, em decorrência da não vacinação, muitas doenças que estavam erradicadas são notificadas no município. “Muitas doenças comuns, perigosas ou praticamente inofensivas, podem ser afastadas pelo simples ato de vacinação, que, ainda, impede o desenvolvimento e a propagação de doenças que podem comprometer o desenvolvimento do cidadão por toda a sua vida. E a negligência na aplicação desses medicamentos pode provocar danos à população”, afirma.

Evento religioso

Alterações na organização e na realização da Marcha Para Jesus também foram aprovadas. O evento, que já é tradicional em Passo Fundo, reúne, anualmente, milhares de fiéis.

A proposição estabelece que o movimento seja organizado pela Associação dos Pastores e Ministros Evangélicos de Passo Fundo e que a sua promoção tenha o envolvimento das secretarias municipais.

Pichações

Para proporcionar ao Executivo mecanismos para o combate a pichações, o vereador Ronaldo Rosa (SD) elaborou uma proposta que estabelece a aplicação de sanções a pessoas que danificarem espaços públicos e privados. O substitutivo foi aprovado nesta quarta-feira.

De acordo com o parlamentar, o Município precisa trabalhar para evitar as pichações, que, “além de prejudicar empresários, estragam monumentos e equipamentos públicos”. Para isso, ele estipulou a imposição de multa, no valor de R$ 5 mil, a quem for flagrado praticando a ação.

A pena administrativa será utilizada como indenização aos danos ocasionados. Até o seu vencimento, no entanto, poderá ser revertida pelo infrator à reparação do bem ou a alguma atividade de zeladoria urbana.

Ainda, proposição cria responsabilidades aos estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol. Eles deverão, por exemplo, manter um registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente, maior de idade. Em situação de descumprimento, poderá haver multa, também no valor de R$ 5 mil.

Fotos: Amanda Peres /Comunicação/Câmara de Vereadores

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