Saltar o Menu
Logo Camara
Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Projeto dos aplicativos de transporte e outros que geraram discussões são aprovados

Nesta quarta-feira (19), na última sessão ordinária do ano, o Parlamento trabalhou com uma pauta extensa de votações e aprovou alguns projetos que foram alvo de debates. Por conta do volume de matérias que tiveram a apreciação requerida pelos autores, foi preciso, durante a noite, convocar uma reunião extraordinária.

Entre as proposições examinadas no Plenário e que serão encaminhadas ao Executivo para a sanção, está a que regulamenta os transportes privados de passageiros, como Uber, Garupa e Cabify. Os autores, Mateus Wesp (PSDB) e Roberto Gabriel Toson (PSD), planejam, com reforma na legislação vigente, que Passo Fundo atraia empresas prestadoras do serviço e, para isso, propuseram a retirada de algumas obrigações, o que foi apoiado pela Câmara.

A construção deste Projeto de Lei (PL), segundo Wesp, partiu da aprovação da legislação federal, em fevereiro deste ano, que tem a sua autoria. “A nossa lei foi aprovada em dezembro de 2017 e, de lá para cá, algumas coisas mudaram. Passo Fundo se adiantou no processo, mas, como devemos reanalisar a nossa lei à luz da federal, temos adequações a fazer. São alterações aos fatos”, apontou.

O projeto suprime elementos da legislação que foram alvo de discordância por parte dos motoristas. Entre eles, estão as exigências para que o emplacamento dos veículos que irão operar seja realizado em Passo Fundo e a de que as empresas devem abrir e compartilhar com o Município, em tempo real, os dados para o controle da regulação de políticas públicas de mobilidade urbana. Outro artigo retirado é o que institui a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), que, na lei, tem valor mensal equivalente a 20 Unidades Financeiras Municipais (UFM) – aproximadamente R$ 60 – por veículo cadastrado. “Esses artigos prejudicavam o intuito inicial do projeto, que era facilitar a vinda das empresas. Esperamos resolver esse problema, que não estava previsto, para que, o quanto antes, elas funcionem aqui”, ponderou Toson.

A proposta recebeu emendas e subemendas. Patric Cavalcanti (DEM) apresentou críticas à proposição, pedindo a supressão da maioria das modificações, principalmente, a que diz respeito ao emplacamento. Para ele, as alterações elencadas desigualariam os serviços prestados por trabalhadores de aplicativos e permissionários de táxi. “As mudanças são a favor somente do Uber. As empresas estavam se adequando e vindo para Passo Fundo. Na forma que os vereadores colocaram o projeto, deixam a lei aberta e podemos sofrer muito com o transporte clandestino”, ponderou.

Numa subemenda, Wesp e Toson ratificaram a possibilidade de veículos de todo o estado estarem à disposição da população de Passo Fundo. A medida foi validada pela maioria.

Em defesa do projeto, Marcio Patussi (PDT) comentou que houve apenas uma empresa interessada em operar. Outras consideraram a legislação vigente “engessada”. “Demoramos quase um ano para votar esse projeto e fazer uma correção à lei”, ressaltou.

Wesp avalia que, ao buscar a implementação de uma legislação direcionada ao funcionamento do sistema no município, ainda em 2017, antes mesmo de haver um posicionamento formal do país, quis promover um ordenamento ao serviço, evitando que impasses registrados em outras cidades fossem notificados em Passo Fundo. Contudo, observando os posicionamentos emitidos pelas empresas desde que a lei passou a valer, o vereador enfatiza perceber a imprescindibilidade das mudanças, atraindo prestadores da atividade e viabilizando mais opções de transporte à comunidade.

Neste sentido, no PL, os parlamentares defendem que as modificações propostas são oportunas para suprir as demandas da população e dos prestadores de serviço. “Cumpre aos vereadores adequarem as normas para que possamos ter mais concorrência, livre mercado, segurança jurídica e garantias legais para as empresas, os motoristas e os cidadãos”, citam no documento.

Venda de animais

Atentando aos diversos casos de maus tratos registrados em estabelecimentos que comercializam animais em Passo Fundo, o vereador Rafael Colussi (DEM) protocolou, em abril deste ano, um Projeto de Lei que estabelece uma série de normas a serem cumpridas por canis e gatis comerciais e pelos locais que fazem a venda direta. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (19).

Elaborada com o intuito de evitar negligências, a proposição vai ao encontro das solicitações de inúmeras entidades que trabalham pela proteção animal. No documento, foram elencadas exigências que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos de modo a assegurar a saúde dos animais. “Queremos evitar o que tem sido registrado: animais são mantidos em condições precárias de higiene, sem alimentação e assistência médico-veterinária por criadores que querem obter lucro com a procriação irregular”, enfatizou o parlamentar.

O texto define que a criação e a venda deverão ser executadas somente por estabelecimentos registrados e com autorização para funcionar, que terão de garantir a manutenção dos animais, disponibilizando espaços suficientes para os seus tamanhos e não os expondo em vitrines. A venda, ainda, precisará seguir alguns procedimentos que prezam pela segurança dos animais, como a vacinação, esterilização e a implantação de microchips.

O projeto também traz regramentos às feiras, sejam de venda ou doação, de animais em praças e outros espaços públicos, que poderão ocorrer somente com autorização prévia do órgão competente da Prefeitura. Em seus artigos finais, normatiza os anúncios de vendas organizados pelos canis e gatis, que deverão possuir informações que gerem confiabilidade às pessoas, como o número de registro junto à Vigilância Sanitária e o endereço físico.

O parlamentar avalia que a procedência do animal e os cuidados aos quais ele é submetido são essenciais para que ele tenha uma vida saudável e digna. “Enfrenta-se, em Passo Fundo, um comércio irregular e que atrapalha os criadores sérios, que tratam com respeito e cuidado os animais. Com este projeto, queremos que situações como as divulgadas recentemente, de descaso com animais, não aconteçam mais”, afirma.

Funcionamento de açougues e similares

O Substitutivo elaborado pelos vereadores Leandro Rosso (PRB) e Fernando Rigon (PSDB) para uniformizar o funcionamento de açougues e estabelecimentos similares foi aprovado. O documento foi baseado em determinações estaduais e representa uma ferramenta que norteia a fiscalização sanitária no município.

A iniciativa estabelece regras a serem cumpridas pelos estabelecimentos que trabalham com carnes in natura e transformadas, trazendo exigências à transformação artesanal, à manipulação, à comercialização e ao armazenamento desses produtos. Ainda, defende algumas condições estruturais básicas para a operação dos estabelecimentos. “As normas garantem qualidade dos procedimentos e previnem riscos à saúde humana, que é algo muito debatido quando se trata desses estabelecimentos, mas que deve ser feito de maneira correta, para que os mesmos não sejam prejudicados”, comenta Rigon.

Os vereadores consideram que a elaboração do projeto seguiu o debate encadeado pelo Legislativo sobre as determinações do Decreto Estadual 53.304/2016, referente a açougues e fiambrerias, que passa a valer em junho de 2019. No ano passado, em diversas reuniões e uma audiência pública promovida na Câmara, proprietários destes comércios apresentaram dúvidas com relação às novas regras e mostraram descontentamento pelo fato de elas tornarem necessárias modificações que demandam altos investimentos. Também criticaram a proibição de inúmeras atividades comuns no território gaúcho, como o fracionamento e tempero das carnes, que ocorre diariamente sob pedido dos consumidores.

Os dispositivos elencados pelos vereadores vão ao encontro do que foi imposto a partir das portarias da Secretaria Estadual de Saúde (SES), mas permitem uma maior flexibilização. “Ouvimos proprietários e consumidores sobre as mudanças estaduais para a elaboração deste projeto. Temos de trabalhar para garantir a qualidade dos produtos, pois constatamos que donos de açougues, casas de carnes, minimercados e mercados mantêm a higienização dos seus estabelecimentos, mas não conseguem se adequar às normas por conta dos altos investimentos que elas exigem” salientou Rosso.

Os vereadores destacaram que “a preocupação é atender às exigências sanitárias para garantir a qualidade dos alimentos e também assegurar que os açougues não fechem as portas, gerando desemprego e prejudicando a economia de Passo Fundo e até mesmo da região”.

Plano de carreira dos servidores

O Parlamento aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que faz readequações ao plano de carreira dos servidores efetivos. A principal mudança é com relação à incorporação da Função Gratificada (FG), que ocorria em cinco anos e passa a ter o tempo dobrado.

O presidente do Legislativo, Pedro Daneli (PPS), elucidou que a correção era constantemente apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Assim como fizemos com o projeto dos Cargos em Comissão (CC), que extinguimos 20 da Câmara, estamos atendendo a uma observação”, defendeu.

Iluminação em marquises

O vereador Fernando Rigon (PSDB) propôs uma alteração ao Código de Obras, incluindo uma norma que poderá ser cumprida pelos proprietários de estabelecimentos comerciais. A ideia é que eles providenciem iluminação nas marquises e toldos, melhorando a visibilidade das pessoas que caminham pelas calçadas à noite.

O PLC foi aprovado pelos vereadores e seguirá para o Executivo. “Essa medida, que não era contemplada no Código de Obras, é de extrema importância, pois vem auxiliar na segurança da comunidade. Existem muitos pontos com pouca iluminação e que colocam em risco as pessoas que caminham por eles”, considerou Rigon.

Cantina saudável

Também foi aprovado o Projeto de Lei chamado de Cantina Saudável. A proposta proíbe a comercialização de alimentos nocivos à saúde, como refrigerantes e outros alimentos com alto teor de açúcar ou de sal nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental do município.

Segundo o autor do projeto, Saul Spinelli (PSB), os principais objetivos são o estímulo no consumo de alimentos saudáveis, tanto no ambiente escolar quanto no familiar, e a prevenção da obesidade infantil, que hoje é tida como uma epidemia de âmbito mundial. O parlamentar destaca, ainda, “a necessidade de garantir programas de nutrição escolar que busquem assegurar uma alimentação saudável e nutritiva a todas as crianças para que elas desenvolvam hábitos saudáveis de educação alimentar e nutricional, com vistas a prevenir a ocorrência de doenças cardíacas e outras relacionadas à obesidade”.

A lista de alimentos considerados inadequados será determinada pela Coordenadoria de Alimentação Escolar, com a posterior aprovação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). As escolas ficariam obrigadas a entregar mensalmente à coordenadoria um cardápio dos lanches oferecidos às crianças e os vendidos nas cantinas.

Em relação às escolas estaduais, a restrição refere-se apenas à venda e comercialização de lanches no interior da escola, em bares, cantinas e assemelhados, não se aplicando aos lanches servidos pela própria instituição, que se encontram disciplinados por legislação específica. Quanto às particulares, a restrição refere-se especificamente a bares, cantinas e assemelhados.

Em caso de descumprimento, eles deverão, além das responsabilidades administrativas e disciplinares, arcar com o pagamento de uma multa no valor de 100 Unidades Fiscais Municipais (UFM) – mais de R$ 350,00. Na reincidência, o valor será triplicado e poderá haver a cassação do alvará de funcionamento de bares, cantinas e assemelhados.

Programa Adote um Ponto de Ônibus

Uma iniciativa articulada pelo vereador Ronaldo Rosa (SD) deverá ser uma ferramenta de preservação dos pontos de ônibus. O Substitutivo apresentado pelo parlamentar, aprovado durante a Sessão, permite que pessoas físicas e jurídicas auxiliem diretamente em melhorias nestes espaços públicos.

A adoção é espontânea, mas o colaborador recebe uma permissão para explorar, de forma gratuita, ações publicitárias no local. Conforme a proposta, um ponto poderá ser adotado por mais de uma pessoa, o que favorece a conservação da estrutura.

Incentivo às doações de sangue e medula

Para incentivar as pessoas, desde cedo, a serem doadoras de sangue e medula óssea, o vereador Saul Spinelli (PSB) elaborou uma proposta de fomento da realização de campanhas dentro das escolas. Seguindo a iniciativa, que recebeu um Substitutivo, aprovado nesta Sessão, o poder público deve buscar o apoio de empresas e da sociedade civil para a organização de cursos e palestras acerca do assunto. “O projeto foi construído com base na necessidade de uma mudança cultural que torne o assunto mais relevante no nosso dia a dia, impactando na sensibilização dos jovens”, destacou o parlamentar.

Como o foco é instruir os estudantes sobre o funcionamento e o impacto das doações, já que elas são permitidas somente após os 18 anos, a iniciativa recebeu o nome de Doadores do Amanhã. “Temos bons resultados com outras campanhas realizadas com crianças e adolescentes, como as em favor da educação para o trânsito e do meio ambiente. Eles vão preparados para o futuro”, justificou o parlamentar.

O projeto define que as atividades sejam intensificadas na semana do dia 25 de dezembro, marcado como Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue. Saul reforça que o objetivo é que os alunos também levem para casa o conhecimento apreendido, estimulando seus pais e demais pessoas do seu convívio a participarem das ações.

Capasemu em novo local

Viabiliza a aquisição de um imóvel onde será instalada a sede da Caixa de Prestação de Assistência e Serviços de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Capasemu). Devem ser adquiridas 15 salas comerciais no Edifício Comercial Premium Center, na rua Uruguai, numa área próxima ao centro médico de Passo Fundo, onde estão localizados a maioria dos credenciados pelo sistema.

O vereador Marcio Patussi (PDT) destacou que a entidade possui condições orçamentárias para custear o local. “Cabe ressaltar que esses recursos não são da Prefeitura, mas da autarquia, que presta um serviço importante para a saúde dos usuários”, frisou.

Extinção da Passotur

A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que, enviado pelo Executivo, extingue a Fundação Passo Fundo de Turismo (Passotur). As competências da unidade passarão a ser executadas pelas secretarias de Desenvolvimento e de Cultura e Desporto. Para que as pastas consigam contemplar as ações, o Município estipula a criação dos departamentos de inovação e captação de recursos e de programas de governo.

Quanto à administração do Parque da Gare, feita pela Passotur, o Executivo prevê que essa atribuição seja abarcada pela Secretaria de Serviços Gerais. Dessa forma, permite a contratação de um assessor ao espaço.

Corpo de Bombeiros da Petrópolis

Atentando às reivindicações da comunidade e a mobilização do vereador Patric Cavancanti (DEM), o Executivo encaminhou à Câmara um PLC que prevê a criação de uma Zona de Uso Especial (ZUE) na área do 7º Comando do Corpo de Bombeiros, localizada na Avenida Brasil, no Bairro Petrópolis. A modificação viabilizará a ampliação da edificação, agilizando o tempo de resposta a alguns atendimentos emergenciais.

Patric reiterou que, há meses, a Câmara e a Associação do bairro dialogam com o Corpo de Bombeiros a importância da unidade. “Essa aprovação dá continuidade ao processo de construção do novo prédio”, resumiu.

Adequação da carga horária de servidores

Foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que institui o quadro especial em extinção dos empregos públicos estáveis e não estáveis do município de Passo Fundo e do cargo de operário. O objetivo é reduzir a carga horária desses servidores, sem prejuízo da diminuição dos salários, com o intuito de contemplar a mesma redução de carga horária dos cargos públicos com mesma função.

A carga horária dos empregos públicos será reduzida de 44 para 40 horas semanais. A jornada dos operários também passa a ser 40 horas na semana. O projeto não implica em aumento de despesas com pessoal para a Administração Pública porque, apesar da redução das cargas horárias, o serviço será prestado pelo mesmo número de servidores, já que a jornada de trabalho seria suficiente e adequada para atender as necessidades dos referidos cargos.

Veto à remissão de IPTU

Os vereadores acataram o veto ao Projeto de Lei que, de autoria do vereador Mateus Wesp (PSDB), concedia remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia dos acréscimos de juros e multas a alguns contribuintes.

Conforme a proposta feita por Wesp, a anistia seria destinada aos que proprietários com um único imóvel construído com valor de até R$ 27 mil, aos que têm deficiências e sejam incapacitados de manter atividades laborativas e aos viúvos e filhos menores de idade que disponham de apenas imóvel e residam nele. Também deveriam ser incluídos na legislação imóveis tombados pelo Município e entidades culturais, beneficentes, recreativas, religiosas, educacionais e de classe sem fins lucrativos.

Ao vetar a iniciativa, o Executivo justificou que a remissão destes créditos são uma “renúncia à receita, uma vez que, lançando um tributo e notificando o contribuinte, o valor passa a ser previsto na receita orçamentária”. Ainda, defendeu que a Câmara não estaria levando em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fotos: Comunicação/Câmara de Vereadores