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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Lei permite a venda de carne temperada

A Câmara de Vereadores de Passo Fundo sediou, na manhã desta segunda-feira (28), uma reunião com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre as novas normas de manipulação ou transformação de carnes in natura. O encontro contou com a presença de representantes da Vigilância Sanitária, do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sincogêneros), comerciantes e assessores jurídicos do Executivo e do Legislativo.

A lei municipal, elaborada pelos vereadores Fernando Rigon (PSDB) e Leandro Rosso (PRB), regulamenta a manipulação artesanal de carnes temperadas e moídas para que elas possam, com garantias aos consumidores, ser comercializadas em balcão. Para isso, os proprietários dos estabelecimentos precisam fazer adequações físicas no local, criando, por exemplo, uma sala climatizada e mantendo profissionais capacitados.

Uma das questões esclarecidas durante o encontro foi a de que, se os estabelecimentos já possuem alvará para produção de alimentos, como carne assada e maionese, o mesmo continua valendo, desde que a legislação seja cumprida. O assunto foi levantado nesta semana e elucidado durante o encontro.

Segundo o médico veterinário da vigilância sanitária municipal, Thiago Barcellos, desde que o Decreto Estadual nº 53.304/2016 foi revogado, ainda no fim do ano passado, ficou uma lacuna que a lei municipal preencheu. “A nossa legislação é bem-vinda, pois o que não tinha regulamentação passou a ter. Contamos com uma normatização para manipulação artesanal de produtos cárneos. Isso é benéfico para todos: para os estabelecimentos e para o consumidor”, pontuou.

No encontro, ficou definido que o Executivo e o Legislativo, em conjunto com a Vigilância Sanitária, analisarão possíveis mudanças na legislação para facilitar o entendimento dos comerciantes. Conforme os parlamentares que propuseram a regulamentação, essa compreensão é importante para facilitar os ajustes nos estabelecimentos e a fiscalização do Município.

Foto: Comunicação/Câmara de Vereadores


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