ORDEM DO DIA

Quatro proposições são votadas em Plenário

A Sessão Plenária desta quarta-feira (20), contou com a apreciação de quatro matérias por parte dos vereadores. O Legislativo aprovou um Pedido de Desarquivamento e três Moções, sendo duas de Repúdio e uma de Apoio.

O requerimento de desarquivamento aprovado diz respeito ao Projeto de Lei de autoria do vereador Renato Tiecher, que trata da proibição do uso de aparelhos celulares durante as aulas nas escolas da rede municipal de ensino em Passo Fundo. Na justificativa, o parlamentar cita como objetivo da proposta, incentivar a maior concentração dos alunos, ampliando a qualidade do ensino. Segundo ele, sem o uso das redes sociais no horário de aula, as possibilidades de discussões em horário de aula seriam reduzidas. “Com os celulares em mão durante as aulas, o aluno tem acesso a qualquer informação, aplicativos ou rede social e isso colabora para a distração dele, prejudicando o desempenho em sala de aula e o trabalho dos professores”, argumenta.

A partir da confirmação do desarquivamento, a proposição passará pela tramitação protocolar nas comissões permanentes da Câmara. O líder do Governo no Legislativo, vereador Alex Necker (PCdoB) considera importante que a proposta seja retomada para ampliação do debate. “É fundamental que o projeto seja desarquivado para que se possa ampliar a discussão junto aos profissionais da educação e fazer uma análise mais detalhada”, coloca.

A primeira das três Moções apreciadas pelo Legislativo, de autoria do vereador Pedro Daneli (PPS), repudia a intenção do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 272/2019. Ela dispõe da retirada da realização obrigatória de Plebiscito para a federalização, ou alienação, ou a privatização das seguintes empresas estatais do Rio Grande do Sul: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgas) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).

Daneli argumenta que a concordância do governador com esta PEC não se justifica devido à situação financeira do Estado. Ele cita que “o Rio Grande do Sul necessita de novas receitas para enfrentar a crise financeira”. O vereador também lembra da atuação destas empresas no território gaúcho. “Elas estão presentes em todas as regiões do Rio Grande do Sul, gerando impostos federais, estaduais e municipais e não recebem isenções fiscais do Governo. Bem como concentram e movimentam grande parte de suas receitas dentro do Estado”, salienta.

Ele ainda frisou a importância de fazer valer a vontade popular sobre essas instituições. “Nós queremos que a população gaúcha decida o futuro das empresas. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul lhe assegura esse direito. As empresas possuem rentabilidade própria, não usam dinheiro do governo estadual. Por isso é importante saber qual a vontade do povo gaúcho”, afirma Daneli.

A segunda Moção de Repúdio, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), se refere ao ato que propõe o término da vinculação das receitas para saúde e educação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, chamado de PEC do Pacto Federativo. Este projeto de emenda à Constituição prevê o cancelamento de todas as despesas obrigatórias e vinculações. 

Segundo rege a Constituição Federal de 1988, a saúde requer um investimento de 12% das receitas, no mínimo, por parte dos governadores, enquanto os prefeitos e a União devem aplicar pelo menos 15%. Em relação à educação, o investimento mínimo obrigatório é de 25% do valor arrecadado pelos estados e municípios. A ideia do governo federal, com isso, é que os prefeitos e governadores, a partir da aprovação desta alteração, tenham total poder de decisão sobre os investimentos e arrecadações.

Para Saul, é preciso que todas as esferas do Poder Público no Rio Grande do Sul se unam para sensibilizar o Senado Federal a não aprovar o documento. Ele também alerta sobre o risco das áreas de saúde e educação sofrerem sérios prejuízos. “Hoje em dia estados e municípios já enfrentam inúmeros problemas nessas duas áreas, com investimentos garantidos por lei, imagina se a verba for reduzida, isso seria um caos”, ressalta.

Outra matéria apreciada trata de uma Moção de Apoio, de autoria do vereador Márcio Patussi (PDT), que requer a permanência dos novos policiais militares que estão em treinamento no município. Segundo o texto da matéria, em torno de 90 novos brigadianos estão em fase de preparação, e podem ser incorporados ao efetivo da corporação. “Esta inserção dos novos policiais irá agregar em muito a segurança dos passofundenses e região”, destaca Patussi.

No documento, o parlamentar enaltece o trabalho desempenhado pelo Comando Regional do Planalto Médio em Passo Fundo e nas demais cidades da região. No entanto, ele reforça a necessidade do aumento do número de policiais militares no município, por conta de ser um polo regional e a maior cidade da região. “A Brigada Militar já realiza um trabalho de excelência, mas nós sabemos que existe uma defasagem enorme de policiais em nossa cidade. Por isso essa Moção tem como objetivo apoiar a permanência em Passo Fundo dos novos policiais militares que estão em treinamento”, afirma.

Todas as Moções tiveram parecer favorável por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o apoio da totalidade dos vereadores.

 

Fotos: Comunicação Social/Câmara de vereadores