ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Complementar do Executivo é aprovado

A Sessão Plenária desta segunda-feira (15) teve grande movimentação referente a apreciação e discussão de projetos. Um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, foi aprovado pelos vereadores. Ele trata da autorização por parte do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Ippasso) a ceder um servidor público de seu quadro ao Poder Executivo Municipal.

Segundo o texto da matéria, o município necessita de complementação de recursos humanos para atendimento na área administrativa, com o objetivo de aprimorar os serviços nesta área. Outro argumento apresentado, é a impossibilidade de realização de concurso público que possibilite a designação de novos cargos no quadro geral, devido aos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal.

Ainda conforme o documento, o Ippasso “dispõe de servidor do seu quadro permanente que possui habilitação para o desempenho de atividades correlatas junto ao Executivo Municipal”. Assim, a proposta estaria prezando pelo sistema de colaboração entre os órgãos municipais.

A proposta recebeu parecer favorável nas comissões por onde tramitou. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator foi o vereador Paulo Neckle (MDB). Já na Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) o vereador Alex Necker (PCdoB) foi o relator, e na Comissão de Cidadania, Cultura e Diretos Humanos (CCCDH), a relatoria ficou a cargo do parlamentar Eloí da Costa (MDB).

O PLC se apoia em um artigo da Lei Orgânica Municipal, que prevê, segundo justificativa da proposta, a cedência de servidor público entre os órgãos da mesma esfera administrativa.

 

Foto: Comunicação Social/Câmara de vereadores