NOTÍCIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reforma da Previdência Social é discutida na Câmara
Com
a intenção de trazer esclarecimentos e ampliar o debate junto à comunidade, a
Câmara de Vereadores de Passo Fundo sediou na tarde desta sexta-feira (26), no
Plenário Sete de Agosto, uma Audiência Pública cujo tema foi a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência Social.
A iniciativa do evento foi da Mesa Diretora do Legislativo em conjunto com a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Subseção Passo Fundo.
Para que o tema fosse devidamente explicado à comunidade presente, foram convidados representantes de diversas instituições vinculadas ao contexto previdenciário. Dentre eles, membros do Poder Legislativo Federal e Estadual, além do Senado, também integrantes do âmbito jurídico e representantes de entidades de classes.
Para abrir os trabalhos da Audiência Pública, o presidente da Câmara, vereador Fernando Rigon (PSDB), endossou a finalidade do evento, visando aproximar a população da discussão dos temas relevantes na atualidade. “Este assunto envolve a todos nós e é fundamental que eventos com esse ocorram na Casa”, salienta. Como funcionário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Rigon sublinha a importância da realização da audiência. “Mais do que uma reforma, é uma nova Previdência Social que será construída. Por isso é fundamental trazer representantes dessas entidades para que nos esclareçam pontos importantes dessa proposta”, pontuou.
Nas considerações iniciais, o representante do Ministério Público de Passo Fundo, promotor de justiça Marcelo Silveira Pires, apontou movimentos semelhantes feitos em Governos Federais anteriores. “Nos últimos 30 anos foram feitas seis reformas. O grande problema é que, no final, o povo sai perdendo”, observa. Ele acrescentou informações sobre corporações que são consideradas grandes devedoras da Previdência Social e completou seu espaço definindo o grande problema da atual situação previdenciária, em seu ponto de vista. “A atual conjuntura deflagra um grande problema de gestão e irresponsabilidade com a coisa pública. Para mudar, é preciso cobrar de quem deve mais, ao invés de debitar na população”, afirmou.
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) subseção Passo Fundo, Morgana Bordignon, falou na sequência sobre fatores da Proposta de Emenda Constitucional que representarão mudança para a sociedade. “Provavelmente a PEC trará modificações para a grande maioria das pessoas. A reforma impactará em mudanças sensíveis à população”, ponderou.
O representante da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Deputado Estadual Pepe Vargas, apresentou seu posicionamento contrário à PEC, através de explanação sobre os artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que tratam da seguridade social. De acordo com o deputado, alguns termos da nova proposta ferem princípios expostos nos artigos citados.
Pepe Vargas também é presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Previdência Pública da Assembleia. Com este embasamento, reforçou o pensamento de que a PEC trará enormes prejuízos para a população. Ele ponderou sobre a forte recessão que acomete a economia brasileira nos últimos anos para justificar o atual déficit da Previdência. No entanto, completou seu espaço prevendo um panorama difícil para os aposentados. “Com essa PEC, o Brasil se tornará um país com muitos idosos empobrecidos”, advertiu.
O Senado Federal também foi representado na Audiência Pública. Primeiro, a representante do gabinete do senador Paulo Paim, Cleonice Fabiani Back, apontou falhas na proposta de reforma previdenciária que “prejudicarão muitos idosos e mulheres, em especial as trabalhadoras rurais”. Posteriormente, a representante do gabinete do senador Luis Carlos Heinze, Fabiana Camargo, reforçou a ideia de discutir com a sociedade sobre pontos da PEC que tratam diretamente do que pode afetar a população.
A Câmara Federal, por sua vez, foi representada pelo deputado federal Pompeo de Mattos. Ele reforçou sua vivência na Câmara onde disse ter acompanhado as reformas previdenciárias anteriores. Porém, destacou que a atual proposição encaminhada pelo Governo Federal fere diversos princípios constitucionais, afetando especialmente as mulheres, agricultores e os idosos. Lembrou também sobre a situação da maioria dos municípios brasileiros, que terão sua arrecadação diminuída, caso a nova regulamentação entre em vigor. Ao final de seu espaço, o deputado federal se posicionou sobre o foco do Governo Federal. “Ele não enfrenta quem deve enfrentar, que no caso, são os grandes devedores, mas se provalece em cima dos mais humildes”, declarou.
Pontos técnicos
A Defensora Pública da União, Patrícia Bettin Chaves, argumenta que a PEC propõe uma desconstitucionalização das normas previdenciárias. Um dos pontos onde ela situa esta mudança é na citação de um sistema de capitalização, incluído no documento. Ele consta no Artigo 201-A, e se trata da instituição de modalidade de contribuição definida e de caráter obrigatório, onde se garantiria o salário mínimo como piso com contas individualizadas em um fundo próprio.
Patrícia ainda apontou sobre falhas na definição do Benefício Assistencial previsto, que modifica o padrão atual, onde o aposentado recebe por ele um salário mínimo. A nova proposta rege o pagamento de R$ 400 para pessoas entre 60 e 70 anos, sem previsão de reajuste. Ela complementou que apenas a partir dos 70, a pessoa passará a receber um salário mínimo. Na atual legislação, a idade mínima prevista é de 65 anos. Ela mencionou outros itens onde ocorrerão alterações, para reforçar sobre a drástica redução dos direitos em vários aspectos. “É preciso ampliar a discussão sobre essa Reforma para que se chegue a números mais justos”, observou.
O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Paulo Correa Rodrigues, expôs dados sobre a Previdência Social, elencando fatores que contribuem para o atual panorama deficitário. Ele destacou ações por meio de leis aprovadas a partir de 1991, que culminaram em gradativas desonerações, através de alterações no orçamento do chamado “tripé da previdência”, composto por saúde, previdência e assistência social.
Paulo sublinhou outros fatores somatórios para o enfraquecimento da previdência, como o sistema Simples Nacional, que segundo explicado por ele, compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No entanto, ele reforçou que, aderindo a este sistema, a empresa não contribui com a Previdência Social. Outro fator elencado foi a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU), que se trata de um mecanismo que permite ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Ele ponderou que apesar destes obstáculos, a previdência era superavitária até 2014, e apontou um caminho para mudar a atual situação. “É preciso acabar com as renúncias fiscais e apertar os sonegadores para que se possa sanar os prejuízos”, ressaltou.
A representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag/RS), Elisete Kronbauer Hintz, apresentou sua posição sobre a Previdência Rural proposta pelo documento. Ela aponta fortes prejuízos ao trabalhador rural, em especial às mulheres. O fator principal é o aumento de idade colocado para aposentadoria, no caso, 65 anos para homens e 60 anos para a mulher no meio rural, a partir do ano de 2024. No entanto, para as mulheres a regra passará a vigorar já em 2020. Além disso, outro ponto criticado é o da contribuição mínima atual de R$ 600. Caso não seja atingida a meta, o agricultor não terá acesso ao benefício. “Para o agricultor não há domingo, nem feriado. Trabalhamos sol a sol para produzir alimentos e outros bens para a sociedade. Consideramos injusta essa PEC para nossa categoria”, endossou.
O advogado previdenciário Anderson de Tomasi Ribeiro, também fez apontamentos sobre a PEC 6/2019, identificando falhas no planejamento do ponto de vista das pessoas que se aposentarão a partir de agora. Segundo ele, há aspectos que mostram prejuízo, pois para atingir o prazo previsto, muitas pessoas terão que trabalhar além do tempo originalmente estipulado para estarem aptas a se aposentar. Ele reforçou sobre a situação das mulheres quanto à contribuição. Anderson apresentou um dado estatístico divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), onde 44,4% das mulheres que se aposentaram até 2014, tinham atingido ao menos 20 anos de contribuição. “Com a nova regra, como ficarão as outras 55,6%? Quanto tempo mais elas terão de trabalhar? ”, questionou.
Com base neste argumento, o advogado membro da Comissão Estadual da Seguridade Social (CESS) da OAB/RS, Edmilso Michelon, endossou sobre o risco da nova proposta quanto à constitucionalidade, pois segundo ele, “esse documento fere princípios essenciais”, salienta. Ele também adverte sobre o risco de afetar a economia nacional, com a eminente diminuição de benefícios. “Não existe capitalismo sem consumidores. Com essa proposição sendo aprovada, os aposentados terão pouca verba para consumo próprio”, enfatizou.
A última fala do evento coube ao presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros Militares (ASSTBM), 1º Tenente José Luiz Zibetti. Ele discordou sobre alguns posicionamentos expostos referente a benefícios concedidos aos militares através da PEC. “Nós não temos privilégios, já que o tempo de contribuição do policial militar também aumentará de 30 para 35 anos”, argumenta. Ele entende que há áreas que merecem um olhar especial do Poder Público Federal na análise da nova emenda, pois afeta diretamente a saúde destas pessoas. “Algumas categorias merecem, de fato, atenção especial, como aquelas de trabalho braçal, ou de grande exposição pública e com grandes esforços, pois essas pessoas não deverão chegar à idade em que estou hoje com a saúde que tenho”, sublinhou.
No encerramento, após algumas manifestações de pessoas da comunidade presentes, o presidente da Câmara endossou o significado da realização da Audiência Pública, reforçando a função do Legislativo. “Essa é a função do Parlamento, de trazer os grandes debates, escutar as pessoas especializadas no tema e a comunidade, contando com a participação de todos”, frisou.
Estiveram presentes na Audiência Pública os parlamentares João dos Santos (PSDB), Alex Necker (PCdoB), Márcio Patussi (PDT), Rafael Colussi (DEM), Eloí da Costa (MDB), Rudimar dos Santos (PCdoB), Renato Tiecher, Gleison Consalter (PSB) e Evandro Meireles (PTB). Além destes, membros do Executivo e outras autoridades prestigiaram o evento.
Fotos: Comunicação Social/Câmara de vereadores