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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ICMS

Câmara é representada em reunião para debater a Substituição Tributária

O Legislativo Municipal esteve representado em um encontro na última segunda-feira (3), com o objetivo de discutir mudanças no Decreto nº 54.308/2018 do Governo Estadual que dispõem sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O vereador Márcio Patussi (PDT) organizou a reunião ocorrida na sede da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócio (Acisa), em Passo Fundo. Ela incluiu o presidente da entidade no município, Evandro Silva, e seus diretores, o deputado estadual Giuseppe Riesgo, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Passo Fundo (Sincogêneros), Celso Marcolan, e demais empresários.

O texto da matéria determina que as empresas serão obrigadas a apurar mensalmente o valor das vendas de cada produto. Se o item for comercializado por um valor acima do que era estimado pelo governo, o contribuinte deverá pagar a diferença do imposto devido. Porém, quando este é vendido por menos do que o previsto, o empresário fica com créditos junto ao Estado. 

A substituição tributária funciona como sistema de arrecadação criado com objetivo de auxiliar os Estados no recolhimento do imposto. O processo evita a sonegação e antecipa receitas para o governo, e também simplifica a fiscalização. Neste sistema, a indústria recolhe antecipadamente o ICMS sobre os produtos vendidos no varejo. O valor final da venda é presumido pelo governo a partir de estudos técnicos, e o contribuinte paga o tributo de acordo com esta estimativa. 

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal entendeu que se o valor da operação de venda do produto é inferior ao valor da base de cálculo presumida, os varejistas têm direito à restituição de parte do ICMS recolhido. O Estado, por sua vez, tem a obrigação de devolver o dinheiro do contribuinte. Os governos dos Estados passaram então a editar leis de complementação do imposto da substituição tributária. 

Crítico da medida do governo estadual, o deputado Riesgo salienta que ao seu entendimento, o Estado já tem o benefício de simplificar a fiscalização, evitar a sonegação e antecipar receitas. Ainda, diz que essa é uma preocupação que vai atingir toda indústria e comércio do Estado. “Existem lojistas que nunca pagaram uma guia de ICMS e agora, tem que apurar seus produtos um a um e olhar todas as notas fiscais para ter conhecimento se vendeu acima ou abaixo do preço de pauta. Isso é loucura”, destacou.

Patussi alerta que, com a promulgação deste decreto que estabelece o início da alteração da cobrança dos contribuintes de ICMS, o governo do estado precisa rever, com urgência, sua aplicação, sob pena de inviabilizar alguns setores produtivos. “Por isso, essas medidas de mobilização dos setores econômicos do Estado e das federações e sindicatos são absolutamente importantes. Servem para alertar o governo a promover rapidamente um novo decreto ou até mesmo a prorrogação da cobrança para o próximo ano”, completou.

 

Foto: Divulgação/Gabinete Ver. Márcio Patussi