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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Criada a Frente Parlamentar Mista dos Recursos Hídricos

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (2) foram apreciadas sete matérias no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo. Uma delas é um substitutivo ao Projeto de Resolução (PR), de autoria do vereador Cláudio Rufa Soldá (PP), que cria a Frente Parlamentar Mista dos Recursos Hídricos. O objetivo é promover o debate com a sociedade, trazer subsídios, aprofundar estudos, fiscalizar, opinar e propor ações para a preservação dos Recursos Hídricos no município.

A iniciativa contou com a adesão dos parlamentares Alex Necker (PCdoB), Gleison Consalter (PSB), Saul Spinelli (PSB), Luiz Miguel Scheis (PDT), Evandro Meireles (PTB) e Ronaldo Rosa (SD). A Frente vai trabalhar e acompanhar a correta implementação da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assim como as demais legislações existentes.

Também está entre as atribuições da Frente o acompanhamento ao trâmite dos projetos referentes ao Plano Plurianual (PP), às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos para ações de proteção aos recursos hídricos. Os vereadores terão a missão de ouvir as organizações, fóruns e associações ambientalistas comprometidas com as questões hídricas, apoiando e incentivando as suas ações, bem como propor campanhas e incentivar iniciativas para a preservação dos recursos Hídricos.

“Será nossa função ainda, fiscalizar, denunciar e propor encaminhamentos referentes às ações danosas no tocante aos recursos hídricos, assim como mobilizar esforços locais e reflexões para proteger o Berço das Águas”, enfatizou Rufa ao lembrar que nascem em Passo Fundo cinco das 25 bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul. Nas terras do município, nascem águas que abastecem e são responsáveis pelo desenvolvimento de 61% dos municípios gaúchos, totalizando 302 das 496 cidades do estado.

Projeto facilita acesso à Lei Maria da Penha

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Aristeu Dalla Lana (PTB) que obriga a afixação de placas ou cartazes informativos em Prédios e Condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha. Neles, devem constar também o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e da Brigada Militar, para relatar denúncias de violência contra a mulher.

A placa deve ficar em local de fácil visualização e ter a medida mínima de 297 mm de largura e 420 mm de altura, no formato A3. O descumprimento da norma acarretará em advertência ou multa no valor de 70 Unidades Fiscais Municipais (UFM´s), o que corresponde atualmente a quase R$ 250, em caso de não regularização dentro do prazo estipulado. Os valores arrecadados através das multas têm previsão a serem aplicados em programas e campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher.

Segundo Dalla Lana, a ideia é reduzir os casos de agressões contra as mulheres, dificultando que as mesmas sejam cometidas no ambiente familiar por maridos, pais e irmãos. “A iniciativa tem o intuito ser mais um canal através do qual os vizinhos, porteiros ou seguranças dos prédios ou condomínios residenciais possam, de forma anônima, efetuar denúncias de agressões e violência contra a mulher, é um incentivo para as denúncias”, afirmou.

Aprovada Moção de Repúdio

Aprovada uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei federal que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. A lei prevê ações que podem ser enquadradas como abuso, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. O autor da Moção é o vereador Patric Cavalcanti (DEM).

A matéria considera crime, por exemplo, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, obter provas por meio ilícito, invadir imóvel sem autorização judicial, estender a investigação de forma injustificada, decidir por prisão sem amparo legal e fazer uso de algemas sem que haja resistência à prisão. O projeto prevê inclusive pena de prisão para promotores e juízes.

Patric alerta para a preocupação por parte de juristas, magistrados e membros do Ministério Público de que esta legislação sofra abusos interpretativos. O fato de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, por votação simbólica, em que o cidadão não consegue saber como cada parlamentar votou, não permitindo o debate necessário, também é outra preocupação do vereador. “Um projeto aprovado na calada da noite, ele é um retrocesso no combate à criminalidade e à corrupção no país”, alertou o parlamentar.

A moção também foi assinada pelo presidente do Legislativo, Fernando Rigon (PSDB), e pelos vereadores Rafael Colussi (DEM), Gleison Consalter (PSB), Paulo Neckle (MDB), Roberto Toson (PSD), Evandro Meireles (PTB), Marcio Patussi (PDT), Valdecir Ribeiro (PSB), Luiz Miguel Scheis (PDT), João dos Santos (PSDB) e Aristeu Dalla Lana (PTB). Cópias do documento serão enviadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Banco Municipal de Materiais Ortopédicos

Um Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, de autoria do vereador João dos Santos (PSDB), também foi aprovado em Plenário. Segundo o parlamentar, foi preciso adequar a redação tornando a lei mais clara e concisa. O objetivo da proposta é atender as pessoas de baixa renda que necessitem de materiais ortopédicos.

O banco municipal poderá receber doações ou empréstimos de órteses, tipoias, próteses e meios auxiliares de locomoção como andadores, bengalas, cadeiras de rodas e banho, camas hospitalares, novos e/ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas. A iniciativa ainda possibilita firmar convênios com órgãos e entidades governamentais, estaduais e federais, visando obter recursos e equipamentos.  

O substitutivo acrescenta regulamentações como a necessidade do usuário devolver o material nas mesmas condições em que recebeu.  “É importante frisar que muitas pessoas adquirem material ortopédico e, depois da recuperação, não sabem o que fazer com o produto e, por vezes, acabam jogando-o no lixo. A fim de evitar o desperdício deste material, estamos propondo que possam fazer essa doação”, explicou o parlamentar.

Dia do Rotaract em Passo Fundo

Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei que Institui o dia 13 de março como o Dia do Rotaract no Calendário Comemorativo do Município, proposto pelo vereador Pedro Daneli (Cidadania). A data servirá de estímulo à realização de ações comemorativas, bem como de divulgação e fortalecimento da identidade institucional dos clubes de Passo Fundo.

De acordo com o parlamentar, “é preciso apoiar os rotarianos que realizam um serviço voluntário por meio do desenvolvimento de jovens entre 18 a 30 anos. Baseados no ideal de servir, eles estão engajados em projetos de cunho social e filantrópico, com metas e resultados concretos, permitindo que desenvolvam o espírito do companheirismo e de liderança”.

O Rotaract Club foi criado em 1968, em North Charlotte, Carolina do Norte, EUA. No Brasil, o primeiro Rotaract Club foi fundado em Ribeirão Pires/SP, em 20 de novembro do mesmo ano. O nome Rotaract teve origem da expressão "ROTARY IN ACTION", que significa Rotary em ação, o qual traz como lema, "Companheirismo em Ação". O objetivo do Rotaract é promover paradigmas de ética e capacidade profissional, fortalecendo a liderança entre os novos profissionais, para que compreendam e ajudem a solucionar os problemas da comunidade.

Título de Cidadão Honorário

O atual presidente da Academia Passo-fundense de Letras, Odilon Garcez Ayres, receberá o título de Cidadão Honorário do município. A proposta do vereador Valdecir de Moraes (PSB), aprovada em Plenário, foi justificada pela trajetória de vida do homenageado.   

Ayres foi secretário executivo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por treze anos. “Ele também foi assessor e fundador de dezenas de SPCs e CDLs pelo estado, elevando sempre, nas Convenções Estaduais e Nacionais a arte, a cultura e o turismo em nossa cidade”, argumentou o parlamentar.

O homenageado nasceu no distrito de Cerrito do Ouro, município de São Sepé, mas em março de 1944, com apenas 58 dias de vida, foi morar em Coxilha, então distrito de Passo Fundo. Aos 75 anos de idade, é ainda autor de três romances e três trabalhos de História Regional. Ele preside a Academia Passo-fundense de Letras até 2020.

Gehlen receberá distinção de Vereador Emérito

Aprovada por unanimidade a concessão da distinção de Vereador Emérito a Irineu Gehlen, numa proposição da Mesa Diretora da Casa, por indicação do vereador Luiz Miguel Scheis, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo do Município. Juntamente com a outorga do diploma, Gehlen receberá a medalha "Vereador Emérito" e terá sua fotografia afixada na "Galeria Vereador Emérito" da Câmara.

O título "Vereador Emérito" foi instituído com o fim de homenagear os parlamentares que contribuíram para o desenvolvimento do Município, através do exercício da função legislativa. Ele exerceu o mandato de 1982 a 1988, tendo sido o vereador mais votado do seu partido e foi presidente do PSDB municipal em 1998. Advogado renomado, também exerceu as funções de presidente da Fundação Zoobotânica, Cultural e de Turismo Roselândia em 2003. Gehlen esteve na presidência da Academia Passo-Fundense de Letras nos anos de 1991/93, 1995/97, 1999/2000 e 2002.

O homenageado foi o fundador e ex-presidente do Jockey clube de Passo Fundo, reconhecido nacionalmente e internacionalmente por sua contribuição e pioneirismo no hipismo, construiu moderno centro hípico, o que projetou a cidade de Passo Fundo neste esporte. “É uma justa homenagem por tudo que este ex-vereador fez pela comunidade passo-fundense”, declarou Luiz Miguel Scheis.

Foto: Comunicação Social/Câmara Municipal

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