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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Aprovado projeto sobre organização da carreira tributária

A Sessão Plenária desta segunda-feira (25) teve votação de uma proposta de autoria do Executivo. Os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da organização da carreira tributária de Passo Fundo. Dentre as normas presentes, está prevista a criação do cargo de auditor-fiscal do Município.

Segundo a justificativa, o principal objetivo da proposta é a organização da administração tributária municipal. Para isso, o Executivo argumenta a necessidade de uma readequação no quadro, desta forma criando o cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, ao passo que a função de Agente Fiscal de Arrecadação será extinta.

A mudança, conforme consta na justificativa, se dará com o propósito de cumprir com as exigências constitucionais. Nela consta também que a adequação da carreira dos agentes fiscais de arrecadação é uma antiga demanda dos servidores ocupantes deste cargo, de modo a prestigiar aqueles com formação mais qualificada.

Ainda conforme a justificativa da matéria, a proposta prevê a criação de seis cargos para esta nova função. No entanto, nela consta que a demanda tributária tranquilamente comportaria a criação de 30 auditores-fiscais. No texto também é justificada a meta de melhorar a qualidade do sistema tributário local, estimulando maior atenção e fiscalização dos contribuintes sobre o orçamento do Município.

Alguns vereadores se manifestaram na discussão da proposta, reforçando a prioridade do parlamento em defender os direitos dos servidores, independente da categoria. As falas também convergiram para a importância em preservar todas as categorias do funcionalismo municipal.

Segundo o Líder do Governo na Câmara, vereador Ronaldo Rosa (SD), o projeto sofreu alterações com a retirada de itens considerados polêmicos, só após isso, retornando à Casa. Ele ainda salientou o trabalho dos agentes fiscais para o município, além de apontar a necessidade de melhoria na arrecadação. “Passo Fundo necessita melhorar sua arrecadação. Não temos ainda uma Receita Municipal, cujo cargo de auditor fiscal é obrigatório, por isso a criação desta função. É preciso que seja feita justiça fiscal em nosso município”, ressaltou.

 

Moção de Repúdio à criação de Reserva Indígena

Os parlamentares também aprovaram uma Moção de Repúdio à criação de Reserva Indígena na área que sedia a Fazenda da Brigada Militar. De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o documento expõe contrariedade à intenção do governo estadual em criar uma reserva indígena na área que se localiza na rodovia BR-285, próxima ao aeroporto Lauro Kortz.

Segundo a justificativa da matéria, a área pública estadual, chamada de “Fazenda da Brigada Militar”, possui uma extensão de mil hectares, sendo considerada como área de preservação permanente pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação. É lembrado que a área abriga nascentes de cinco das 25 bacias hidrográficas do estado, além de incluir uma das mais importantes áreas de captação de água potável do município.

O presidente do Legislativo, vereador Fernando Rigon (PSDB), foi à tribuna reforçar a justificativa, enfatizando a importância do local para Passo Fundo. “A preservação da área da Brigada Militar é fundamental para nossa cidade devido aos seus mananciais, suas nascentes. Por isso o Parlamento tem que se posicionar. A Câmara novamente será protagonista em uma situação que diz respeito a toda a população”, afirmou.

Com a aprovação, cópias da Moção de Repúdio serão encaminhadas à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, conforme solicitação no texto.

 

Foto: Comunicação Social / Câmara Municipal

 

 

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