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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Câmara aprova dois projetos nesta segunda

O Parlamento aprovou na Sessão Plenária desta segunda-feira (2) duas matérias. Os Projetos de Lei apreciados tratam de temas como prioridade de atendimento a idosos e segurança.

Prioridade de atendimento a idosos

O Legislativo aprovou uma proposição que assegura o atendimento prioritário especial a pessoas com mais de 80 anos de idade em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. O Projeto de Lei (PL) e seu Substitutivo, de autoria do vereador Leandro Rosso (Republicanos), incluem na proposição os hospitais e demais unidades de saúde.

A proposta orienta esses órgãos públicos e privados a fixar cartazes, em local visível, que destaquem a prioridade especial garantida aos maiores de 80 anos, tendo as necessidades destes atendidas. O texto da matéria salienta que as unidades de atendimento à saúde, incluindo hospitais públicos e privados, devem postar os cartazes em recepções e emergências, informando da prioridade, com exceção aos casos de emergência.

O Substitutivo inclui previsão de sanção aos órgãos que não cumprirem a norma, podendo se submeter a uma advertência, com prazo de 15 dias para regularização. Em caso de reincidência, é prevista aplicação de multa no valor de 350 Unidades Fiscais Municipais, o que equivale a cerca de R$ 1.245,00. Havendo nova irregularidade, será aplicada outra multa com o dobro do valor.

Segundo a justificativa, o objetivo é assegurar a efetividade dos direitos dos idosos, mediante o Estatuto do Idoso, disposto na Lei Federal nº 13.466/2017. Ela ainda reforça a necessidade de divulgação dessa garantia, com a intenção de tornar a lei conhecida e assimilada tanto pelos servidores, quanto pela população.

Leandro reforçou sobre a relevância em respeitar a legislação que atende o direito aos idosos. “Esse projeto visa apenas reforçar que todos possam respeitar o Estatuto do Idoso, para que eles possam ter a total prioridade nos atendimentos”, ressaltou.

 

Flexibilidade de vigilância armada

Os parlamentares também aprovaram um PL, de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM), que desobriga o serviço de vigilância armada 24 horas em instituições bancárias públicas e privadas, além das cooperativas de crédito. As empresas que contarem com dispositivos de segurança em seus respectivos planos, estarão desobrigadas a fazer uso de vigilância armada em tempo integral.

A iniciativa visa ajustar a lei municipal nº 5.227/2017, de autoria de Patric, que institui a obrigatoriedade deste serviço. Segundo o texto da matéria, as instituições que disponibilizarem de itens como dispositivo de monitoramento remoto, sistema de cortina de aço e sistema de alarme com dispositivo gerador de fumaça ou neblina, não necessitarão de vigilância armada permanente.

Patric destacou que diversas entidades do ramo já possuem sistemas que contribuem para a segurança de suas sedes, além de o projeto ser discutido junto às instituições e ao Sindicato dos Vigilantes de Passo Fundo e região. “Após esse período de debates desta proposta, é importante sua aprovação para que todas as instituições financeiras possam ter as adequações necessárias, acima de tudo, visando a segurança dos usuários”, observou.

Outros parlamentares também comentaram sobre a proposta, durante o período de discussões, incluindo o presidente do Legislativo, vereador Fernando Rigon (PSDB), que salientou a importância da aprovação. “É fundamental que o projeto contemple todas as entidades bancárias e as cooperativas de crédito, de forma a possibilitar a adequação de todas as instituições. Visamos o bem comum e, desse modo, os usuários serão ainda mais protegidos”, afirmou.

Foto: Comunicação Social / Câmara Municipal