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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ORDEM DO DIA

Vereadores aprovam mudanças na cobrança do IPTU

A Câmara de Vereadores realizou mais uma sessão online na tarde desta terça-feira (28), para apreciação e votação de projetos importantes para comunidade. A sessão foi coordenada pelo presidente do Legislativo, vereador Saul Spinelli (PSB), com participação dos demais parlamentares de forma remota.

Mudanças para o IPTU

Na oportunidade foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que promove algumas alterações na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terrenos baldios e os localizados em Áreas de Proteção Permanente (APPs). O projeto foi encaminhado pela Prefeitura, ao Legislativo, no início deste ano, após receber algumas sugestões da população sobre a última revisão da Planta de Valores Genéricos, aprovado em 2019 e que passou a valer esse ano. O Executivo entendeu que, por ter ficado mais de 20 anos sem uma atualização, houveram alguns equívocos na base de cálculo, o que será corrigido com a aprovação do novo Projeto. Entre as mudanças aprovadas está a isenção do imposto para os terrenos situados em APPs, justificada pelo fato desses espaços serem protegidos e os donos ficarem limitados no seu uso. A alteração também garante a unificação da alíquota em 3% para os terrenos baldios, reduzindo os percentuais anteriores. Os terrenos localizados em rua pavimentada, com muro regular e passeio ganham mais 0,5% de redução, perfazendo um percentual de 2,5%, ante os 4,5% do projeto anterior. Os terrenos baldios e glebas com área igual ou superior a 10 mil metros quadrados passam a ter uma redução de 60% sobre o valor venal do imóvel. Após a sanção do Executivo, as alterações passam a valer em 2021.

Moção de Apoio

Os vereadores também aprovaram uma Moção de apoio à classe dos advogados, que reivindica a retomada da tramitação dos processos físicos no Poder Judiciário. Conforme o vereador Ronaldo Rosa (Solidariedade), autor da Moção, 80% dos processos na Justiça Estadual são físicos (papel), e devido à pandemia do Covid-19, a tramitação destes processos está paralisada. “Esta paralisação prejudica não só a classe dos advogados, mas também seus clientes que tem o direito a uma resposta em tempo razoável de sua demanda. Esperamos mobilizar o judiciário para que retome a tramitação dos processos físicos o mais breve possível”, afirmou Ronaldo.

LDO 2021

Finalizando a sessão, os parlamentares aprovaram a admissibilidade do novo cronograma de tramitação da proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. De acordo com Saul, o cronograma será amplamente divulgado, juntamente com a nova data da Audiência Pública.

Foto: Comunicação / CMPF