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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

LOA 2021

Câmara recebe sugestões para orçamento municipal do próximo ano

Na noite desta terça-feira (13), foi realizada uma Audiência Pública no Plenário Sete de Agosto para tratar do orçamento municipal para 2021 e suas devidas destinações. O encontro foi organizado e solicitado pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) como forma de incentivar a participação popular, visando receber sugestões por parte da sociedade e entidades na aplicação de recursos em áreas e ações que considerem importantes para o desenvolvimento da cidade.

As ideias propostas servirão como referência para os vereadores, que devem avaliar o que foi definido pelo Executivo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, e podem interferir, através de emendas autorizativas e impositivas, nas intenções de investimentos. As primeiras são descritas como as sugestões de mudanças, enquanto as segundas são de cumprimento obrigatório, desde que não haja impedimento técnico.

O presidente da CFPC, vereador Alex Necker, enfatizou a importância da Audiência Pública como forma de aproximação do Poder Público com a população para uma definição em conjunto das ações para o próximo ano. “A comissão solicitou esse encontro para que possamos discutir com a comunidade de forma transparente os investimentos do município”, sublinhou.

A Audiência Pública teve participação por acesso remoto da contadora chefe da Seção de Orçamento e Finanças da Casa Legislativa, Cristian Silva. Ela explicou sobre o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 fazendo apontamentos sobre a destinação de despesas e arrecadação já previstas pelo Executivo, além de mencionar a participação do Legislativo por meio das emendas. Ela ainda observou sobre a relevância da prudência na administração do orçamento. “É fundamental que não se gaste acima do que se arrecada havendo assim a necessidade de acompanhamento constante do orçamento”, declarou.

Após as explanações da servidora, Alex abriu espaço para as manifestações populares, tendo destaque para representantes de entidades.

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Simpasso), Everson da Luz Lopes lamentou a dificuldade de um diálogo mais próximo devido à pandemia e solicitou que o Executivo custeie a imunização dos servidores públicos do município à Covid-19. Ele justificou o pedido pelos casos de trabalhadores que tiveram de ficar licenciados pela contaminação, ou por pertencerem a grupos de risco. “Seria importante para os funcionários que a Administração bancasse os custos da vacina contra o coronavírus, para garantir-lhes uma maior segurança”, observou.

Também participaram representantes de entidades ambientais, como o coordenador da Agenda 21, Ademar Marques, que valorizou a oportunidade de discutir o orçamento do município, mas reivindicou maior atenção do Poder Público ao planejamento sobre educação ambiental. Ele reforça a urgência do estabelecimento de políticas ambientais. “Precisamos estabelecer um debate sobre política nacional de educação ambiental, além de um maior investimento para melhoria de condições de nossos catadores. Se formos observar nossos contêineres, infelizmente ainda temos grande parte de nosso lixo separado de forma errada. Por isso é fundamental o estabelecimento de uma educação ambiental em nossa sociedade”, pontuou.

O presidente do Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas, Paulo Cornélio, endossou as declarações de Ademar, reforçando a importância da Agenda 21 como uma plataforma de planejar o futuro do município e de sua presença em nível mundial. Ele ainda advertiu sobre uma maior atenção a programas que contemplem políticas ambientais. “O orçamento do município também deve contemplar programas que possam amparar e preservar os recursos naturais de nossa região”, apontou.

A categoria dos professores também se fez presente com a participação do diretor do CMP Sindicato, Tiago Machado. Ele solicitou atenção para a categoria pela necessidade de reposição salarial, fazendo com que se possa receber pelo piso nacional, abolindo o completivo, além da garantia das promoções para os profissionais da educação infantil. “São reivindicações que trazemos aqui para esta audiência, considerando que a categoria necessita destas ações pois vem sendo muito prejudicada”, ressaltou.

Também participaram da Audiência Pública os parlamentares Ronaldo Rosa, Rafael Colussi, Valdecir de Moraes, Fernando Rigon, Eloí da Costa, Gleison Consalter, Edson Nascimento, João dos Santos, Leandro Rosso e Cláudio Rufa Soldá.

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, estando de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). Ela estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano, visando alcançar os objetivos pré-estabelecidos pelo governo municipal, norteando as ações até 2021.

Para 2021, a LOA estima o orçamento de R$ 713.160.000,00, e teve como base os preços vigentes no mês de agosto de 2020. “As despesas sempre serão menores que as receitas pelo princípio do equilíbrio”, observou Cristian. Sobre valores, a contadora salientou sobre a legislação federal prever que os municípios apliquem 17% do orçamento em saúde e 35% em educação. De acordo com o montante estipulado para 2021, os investimentos estão previstos em ser de R$ 79 milhões e R$ 110 milhões, respectivamente.  

Orçamento Impositivo

As emendas impositivas, como o próprio nome diz, são de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Elas são asseguradas pela Emenda Constitucional nº 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Neste ano, a RCL atinge pouco mais de R$ 648 milhões, de forma que cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará R$ 370 mil.

A Legislação determina também que 50% dos valores reservados às emendas impositivas do Legislativo seja aplicada na área da saúde, enquanto a outra metade é de livre escolha de cada parlamentar, sendo o valor de R$ 185 mil para cada área, por vereador. No ano anterior, a Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 96 emendas impositivas e uma emenda autorizativa.

Foto: Comunicação / CMPF

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