ENTENDENDO O LEGISLATIVO

Decreto Legislativo

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de propostas de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei ordinária e complementar, de resolução e decreto legislativo. Nas edições anteriores abordamos sobre projetos de lei ordinária, complementar e de resolução. Hoje falaremos sobre os Decretos Legislativos.

Os decretos legislativos são as proposições que se destinam a regular matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores, como por exemplo: perda de mandato de um Vereador, perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito e prestação de contas do Prefeito. Essas proposições não estão sujeitas à sanção do Prefeito.

Arte: Comunicação/CMPF