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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

COMISSÕES

Parlamentares deliberam sobre importantes matérias

As Comissões Permanentes da Casa realizaram novas reuniões nesta semana, visando dar andamento aos trabalhos no Legislativo Municipal. Os encontros se deram de forma online para respeitar os protocolos sanitários e de distanciamento social. Algumas das proposições analisadas eram em Regime de Urgência, para atender o quanto antes a demandas da comunidade, enquanto outras possuem grande relevância para suprir necessidades da população.

Dentre as matérias em destaque e aprovadas em todas as comissões, está o Projeto de Lei nº 21/2021, em Regime de Urgência, de autoria do Executivo, que trata da contratação temporária de profissionais da saúde para a atenção básica. A justificativa apresenta a necessidade de suprir o atendimento à população na atenção básica em virtude da alta demanda causada pela pandemia do coronavírus, evitando a falta de assistência a pacientes nas unidades de saúde.

Também foi aprovado nas comissões o Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Executivo, em Regime de Urgência, que autoriza a filiação de Passo Fundo à Associação dos Municípios do Planalto (Ampla). Além disso, a proposição trata de endossar contribuição mensal à entidade, visando subsidiar ações de combate à Covid-19 que contemplem toda a região. De acordo com a justificativa da matéria, o projeto se baseia na “união de esforços coletivos de uma região em busca do desenvolvimento sustentável e contínuo de todos os seus filiados, além de servir como uma entidade de apoio na resolução de problemas que os municípios precisam resolver, mas que sozinhos muitas vezes, não conseguem”.

 

Além destes projetos em comum, houve pautas diferentes entre as equipes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, aprovou a Moção nº 8/2021, de autoria do Vereador Renato Tiecher (PSC), de apoio à reabertura do comércio em todos os segmentos de trabalho no município de Passo Fundo. Em sua justificativa, o vereador lembra que é muito importante manter os cuidados necessários para evitar a disseminação do vírus, porém, não de modo a prejudicar os comerciantes, fazendo-os fechar as portas. O parlamentar entende que com as medidas de proteção necessárias para a segurança e saúde das pessoas, é possível que o comércio siga trabalhando, sem afetar a economia local.

Outra Moção de Apoio deliberada pelos parlamentares, foi uma de autoria do vereador Altamir dos Santos (CIDADANIA), para os empresários passofundenses, cujas as atividades são definidas como "não essenciais" pelo Governo do Rio Grande do Sul e não contemplados pelo sistema de cogestão municipal. Na justificativa, o professor Gringo argumenta que a moção reforça as manifestações realizadas pro comerciantes e trabalhadores recentemente, além de defender os interesses da comunidade em geral, em solidariedade à classe empresarial, contemplando desde micro a grandes.

Outras duas matérias deliberadas pela CCJ tratam da educação. O Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do Executivo, dispõe da autorização para adesão à Carta das Cidades Educadoras e ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE). Conforme o texto da matéria, o objetivo é trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que busquem a melhoria da qualidade de vida de todos que residem no município, com princípios na educação, equidade e direitos humanos. Também o PL nº 20/2021, de autoria do vereador Indiomar dos Santos (SOLIDARIEDADE), que insititui a lingagem de Libras, de forma opcional, nas escolas da rede municipal do sétimo ao oitavo ano. A justificativa aponta fatores como a facilitação da comunicação de pessoas com deficiência auditiva, inserção da linguagem na realidade estudantil e a inserção social.

Ainda foram destaque na CCJ o Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que trata da criação da Procuradoria Geral da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo. Além desse, a Indicação nº 126/2021, de autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), que sugere o uso de drones para auxílio na verificação de denúncias de maus tratos aos animais.

 

A Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) teve em sua pauta dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Muncipal. Um deles autoriza concessão de incentivos para implantação de empresa no ramo e cilindros hidráulicos. Segundo o texto da matéria, trata-se de doação de um imóvel público, localizado no bairro Leonardo Ilha, com área superficial total de 1.521 m² e um pavilhão de alvenaria com 630 m², sem averbação junto ao Registro de Imóveis. Outro PL autoriza celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com a Associação dos Moradores da Vila 1º Centenário.

 

Já outros destaques presentes na pauta da Comissão de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) foram proposições sobre trânsito e melhorias visando atender demandas da comunidade. A Indicação nº 120/2021, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que sugere ao executivo a ampliação de vagas nos locais onde há estacionamento privativo, exclusivo para motocicletas, ciclomotores, motonetas e similares. A justificativa aponta a intenção de organizar o estacionamento público e o fluxo de motocicletas, ciclomotores, motonetas e similares, permitindo maior fluidez do trânsito. Também duas Indicações de autoria do parlamentar Evandro Meireles (PTB). A nº 123/2021 solicita análise e possibilidade de revitalização da praça Antônio de Quadros Martins, no bairro Vera Cruz. Já a nº 124/2021 solicita revitalização de praça existente entre três ruas, também na Vera Cruz. As justificativas se baseiam em antigos pedidos dos moradores e um melhor aproveitamento por parte das pessoas nestes pontos.

 

Por fim, a Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH) também deliberou sobre outras quatro Indicações. A nº 125/2021, de autoria do vereador Luizinho Valendorf (PSDB), sugere a criação do Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência. Segundo a justificativa, o propósito é proporcionar um novo mecanismo de extrema necessidade para concentrar de forma eficiente, organizada, e ágil os recursos financeiros a serem destinados diretamente no auxílio das mulheres agredidas, de forma que elas possam prosseguir com suas vidas continuando seu desenvolvimento profissional e social. Já a Indicação nº 127/2021, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), onde indica criação do Programa de Proteção Alimentar para crianças e adolescentes das escolas municipais com distribuição de kits de alimentos aos alunos. A justificativa aponta a contribuição para minimizar a situação de vulnerabilidade a que estão submetidos este segmento populacional. A Indicação nº 128/2021, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), sugere a criação de um Programa de Auxílio Emergencial Municipal. Além de reduzir os impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da Covid-19, a justificativa aponta uma importância em complementação e cumulatividade ao auxílio emergencial a ser pago pelo Governo Federal. E a Indicação nº 129/2021, de autoria do vereador Nharam de Carvalho (DEM), sugere ao Executivo a antecipação da vacinação contra a Covid-19 aos motoboys e mecânicos de motos do município. A justificativa apresenta fatores como a grande exposição à doença, além de outros elementos como baixa remuneração e estrutura, somada à diminuição de resposta imunológica, devido à intensa rotina a que muitos destes profissionais são submetidos.

 

Reunião da CCCDH com a SME

 

Na manhã desta terça-feira (30), a Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH), esteve reunida de maneira virtual com a Secretaria Municipal de Educação, para tratar de assuntos relacionados às vagas nas escolas municipais.

Na ocasião, os parlamentares fizeram vários questionamentos ao Secretário, Adriano Canabarro Teixeira, acerca de diversos temas pertinentes ao atual momento. Ressaltou-se que se vive uma nova realidade na educação básica, que enfrenta muitos obstáculos na adequação de toda a estrutura necessária para o atendimento da comunidade escolar, desde a contemplação das vagas até o processo de educar à distância.

O Secretário Adriano reforçou que todas as medidas necessárias estão sendo tomadas para poder dar continuidade aos processos educacionais. Porém, a pandemia exigiu a reestruturação de todo um sistema que já enfrentava outras dificuldades como a oferta de vagas para todas as crianças do município.

Já o Coordenador de Administração e Planejamento da Secretaria de Educação, Leocir Tomé, falou sobre a grande quantidade de vagas necessárias para atender todas as crianças vindas de outras instituições de ensino. Ele salientou que elas confiam na qualidade da educação oferecida pelo município e, impelidos pelo fechamento das instituições particulares, acabaram solicitando vagas na rede pública.

Já Denise Luz, Coordenadora das Inovações Educacionais, falou sobre o desafio de implementar todas as plataformas necessárias para atender de forma remota as crianças da rede pública. Para Rochele Tondello da Silva, Coordenadora do Centro Municipal de Atendimento ao Educando (CEMAE), o momento atual exige a presença forte de um apoio para que as crianças possam se desenvolver de forma adequada mesmo em tempos de distanciamento.

Os vereadores membros da CCCDH fizeram suas considerações reforçando a disponibilidade em estarem presentes e atuantes junto ao Executivo no sentido de buscar os melhores encaminhamentos para o atendimento das demandas trazidas pela comunidade.


Arte: Comunicação / CMPF