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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

COMISSÕES

Equipes deliberam sobre matérias de interesse coletivo

As Comissões Permanentes da Câmara seguem suas reuniões nesta semana, para deliberar sobre diversas proposições que tramitam na Casa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na segunda-feira (5) e a Comissão de Finanças, Patrimônio e Controle (CFPC) na manhã desta quarta (7).

Durante os encontros, foram tratados de alguns temas que repercutem na sociedade, como a Moção nº 14/2021, de autoria do vereador Nharan Vieira de Caralho (DEM), de repúdio à privatização da Companhia Rio-grandense de Saneamento - CORSAN. Entre os diversos argumentos expostos, o texto destaca a diferença de gestão de uma empresa pública para privada, lembrando que ela está baseada no incentivo que elas recebem. Segundo a matéria, de um lado está o Estado atuando de acordo com as necessidades da população, com atenção dirigida às necessidades primordiais, enquanto do outro está a gestão de uma empresa privada com foco apenas no lucro, investindo no limite, podendo comprometer a qualidade do serviço prestado, assim como atendimento adequado, tanto aos colaboradores quanto à comunidade. O texto salienta que a CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa e isso pode ser comprovado em dados, citando que nos últimos quatro anos, deixou mais de R$ 1,2 bilhão de lucro aos cofres do Estado. Ainda, em sua justificativa, a matéria ressalta que, embora seja compreensível a situação financeira do Estado, é preciso considerar o fato de que a CORSAN possui receita própria e não depende de recursos do orçamento do estado para realizar investimentos e manter-se em atividade, além de que a mesma gera impostos e não conta com nenhum tipo de isenções fiscais.

Os parlamentares também deliberaram sobre duas Indicações, entre elas a de nº 131/2021, de autoria do vereador Renato Orlando Tiecher (PSC) que sugere ao poder Executivo Municipal, a suspensão da cobrança do estacionamento rotativo, enquanto o comércio estiver "sem poder trabalhar normalmente" na cidade de Passo Fundo. Em sua justificativa, o texto expõe que a atividade não é essencial em nossa cidade.

A segunda Indicação em discussão, foi a nº 132/2021, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que sugere a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas do IPTU que vencem em Junho, Julho e Agosto/2021 para Janeiro, Fevereiro e Março/2022, em razão da pandemia do Coronavírus. A justificativa da matéria lembra que o Executivo já prorrogou as três primeiras parcelas, no entanto, entende ser necessária, também, a prorrogação das demais, citadas nesta proposição. Conforme o texto, a economia local continua sofrendo os impactos financeiros decorrentes da pandemia, não havendo, em curto espaço de tempo, alguma previsão de modificação da atual situação, já que somente quando a maioria da população for vacinada, é que poderá haver uma melhora no cenário. Nesse sentido, reforça que é de suma importância que saúde e economia caminhem juntas nesse momento.

As comissões ainda trataram de alguns Projetos de Lei (PL), entre eles, o nº 18/2021, de autoria do Executivo, que dispõe da autorização para adesão à Carta das Cidades Educadoras e ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE). De acordo com a matéria, o objetivo é trabalhar de maneira conjunta em projetos e atividades que busquem a melhoria da qualidade de vida de todos que residem no município, com princípios na educação equidade e direitos humanos. 

Um segundo projeto em discussão é o PL nº 10/2021, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSC), que regulamenta na rede pública municipal de educação básica a disponibilização de uma equipe multiprofissional de assistentes sociais e psicólogos, a fim de atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

Arte: Comunicação/CMPF