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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ENTENDENDO O LEGISLATIVO

Tramitação de Proposições

As proposições que ingressam no Legislativo Municipal passam por um processo de tramitação, desde que protocoladas. É sobre isso que vamos tratar nas próximas edições da série Entendendo o Legislativo: a tramitação das proposições e suas fases.

Depois de protocoladas, as proposições que não dependem de permanência na pauta, recebidas e aceitas pela Mesa, através do 1º Secretário, são, de imediato, encaminhadas às comissões para seus pareceres. Havendo recusa da proposição pelo 1º Secretário, caberá recurso ao Plenário, que deverá decidir de forma conclusiva. Se favorável a recusa, a proposição será arquivada; se contrário à recusa a proposição deverá ser aceita, seguindo a tramitação regimental.

As proposições que precisam constar na pauta, após encerrado o prazo, devem ser distribuídas às comissões, juntamente com as possíveis emendas recebidas. Caso não tenham recebido emendas e não havendo necessidade de ser submetidas a outra comissão, serão incluídas na ordem do dia da sessão plenária ordinária seguinte.

As proposições que, regimentalmente, tenham que receber parecer de comissões não podem ser submetidas a decisão do Plenário, antes das mesmas se manifestarem, exceto as matérias que tramitam em regime de urgência, se transcorrido o prazo regimental sem a manifestação das comissões e nas demais hipóteses previstas no Regimento da Casa.  

Chegando ao Plenário, as proposições passarão pelas discussões, votação e, por fim, receberão sua redação final, fases do processo de tramitação que iremos tratar nas próximas edições da série.

Acompanhe e saiba mais sobre os trabalhos no Legislativo Municipal

ARTE: Comunicação/CMPF