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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

SESSÃO PLENÁRIA

Vereadores aprovam seis proposições

A Sessão Plenária desta segunda-feira (19) foi bastante movimentada, com a apreciação e votação de seis proposições, entre elas, um Projeto de Lei (PL), quatro Moções e um Projeto de Resolução (PR).

Os parlamentares apreciaram e aprovaram o PL nº 68/2021, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Tecnológico da Educação, denominado “Professor XXI”. A matéria cria um Programa para auxiliar os professores da rede municipal de ensino, bem como estimular o desenvolvimento tecnológico da educação no Município. De acordo com o texto, essa demanda foi identificada a partir da nova realidade de ensino a distância, que deverá se tornar cada vez mais presente e necessária, não apenas em função da pandemia, mas sim porque o uso constante e crescente de tecnologia digital em processos educativos é fato consolidado e necessário para qualificação do serviço educacional prestado à população. Nesse cenário, o Programa tem como o objetivo fomentar a aquisição de equipamentos imprescindíveis à inclusão digital e ao desenvolvimento das funções educacionais, provendo aos profissionais da educação instrumentos de trabalho compatíveis com as novas tecnologias existentes, viabilizando a compra de computadores pessoais por parte dos professores. Através desse Programa, o Município oferecerá subsídio de R$1.000,00 do valor do equipamento, e o restante do valor será pago pelo professor em até 36 parcelas, consignadas em folha de pagamento. O Poder Executivo projeta contemplar 1.250 professores, qualificando-os tecnologicamente, o que de forma indireta refletirá em 4.671 alunos.

Também foi apreciado e aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução (PR) nº 5/2021, que cria a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro de Passo Fundo. O texto da proposta reforça a necessidade de debater sobre o tema, tendo em vista a situação em que se encontra o trânsito nas cidades que estão em crescimento, como é o caso de Passo Fundo. Destaca a ocorrência de acidentes, diariamente, muitas vezes por imprudência do motorista ou do pedestre, que desrespeitam as normas para um trânsito seguro. Assim, o PR visa a promoção de uma discussão sobre políticas públicas eficientes, visando a solução das demandas que diariamente se percebem no trânsito da cidade. A comunidade também poderá participar dos debates e, juntamente com os parlamentares, ajudar na construção de um trânsito seguro.

Os vereadores ainda aprovaram quatro Moções. Uma delas é a de nº 35/2021, de autoria do vereador Tadeu Trindade (PDT), em apoio a permanência dos funcionários e da regional PROCERGS de Passo Fundo. Conforme o texto, devido ao programa de demissão voluntária e as últimas promoções, criou-se a possibilidade de fechamento das regionais, causando uma situação de insegurança e preocupação entre os funcionários das regionais, bem como na população que dependerão da sede em Porto Alegre para terem suas demandas atendidas.

Também foram aprovadas três Moções de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT). A primeira, nº 36/2021, é de apoio à reposição das perdas salariais dos trabalhadores da rede estadual de educação. O texto lembra que a categoria está sem reposição salarial desde novembro de 2014, configurando em quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na Previdência.

A segunda, Moção nº 37/2021, de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Segundo sua justificativa, a finalidade é chamar a atenção para os impactos negativos da aprovação da PEC nº 32/2020, também chamada de PEC da Reforma Administrativa, de autoria do Governo Federal, que serve como uma ferramenta para subtração de direitos adquiridos e conquistados ao longo da história pelos servidores públicos e para o enfraquecimento do Estado. A referida Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, a Moção nº 38/2021, de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. O referido projeto, conforme explica o texto, promove a desburocratização da administração de pessoal; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda; promove a implantação do processo eletrônico; e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, dando mais celeridade à Justiça.

Foto: Comunicação/CMPF