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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

ENTENDENDO O LEGISLATIVO

Veto


Os projetos de lei aprovados no Legislativo Municipal devem ser encaminhados pelo Presidente da Câmara, no prazo de 10 dias úteis, ao Prefeito para sanção. 

Passados os 15 dias úteis, sem a manifestação do Prefeito, significará a sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a lei dentro de dois dias úteis.

Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público municipal, no todo ou em parte, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e, dentro de dois dias úteis, deverá comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara. 

Neste caso, o recebimento do veto deverá ser imediatamente comunicado ao Plenário ou à Comissão Representativa. Além disso, o veto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se a razão for a inconstitucionalidade e para as comissões permanentes de mérito, se a razão for a contrariedade ao interesse público, que terão prazo simultâneo de 10 dias para emitir parecer.  

O veto deverá ser submetido ao Plenário para discussão única e votação no prazo máximo de 30 dias úteis a partir do recebimento pelo Legislativo, com ou sem parecer das comissões. Quando se tratar de veto de lei orçamentária, o prazo para apreciação é de 10 dias úteis.

A votação do veto deve ser anunciada com uma reunião plenária de antecedência, com a comunicação do texto do projeto, do veto, de seus fundamentos e dos pareceres das comissões às quais foi atribuído.

Quando rejeitado o veto, o projeto de lei retorna ao Prefeito para promulgação. Se a lei não for promulgada dentro de dois dias úteis, o Presidente da Câmara promulgará, e se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Legislativo fazê-lo.

No caso de o veto chegar no período de recesso, a Comissão Representativa deverá fazer uma convocação extraordinária, dentro de dois dias úteis, para apreciação e votação.


Arte: Comunicação/CMPF