Saltar o Menu
Logo Camara
Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

SESSÃO PLENÁRIA

Parlamentares discutem sobre proposições que tramitam na Casa

A Câmara de Vereadores realizou nova Sessão Plenária Ordinária na tarde desta segunda-feira (13). Na Agenda Legislativa, ingressaram novas proposições, entre elas, nove Indicações, um Requerimento e 27 Pedidos de Providências.

Na Pauta, foram tratados alguns Projetos de Lei (PL) que tramitam na Casa.

Em primeira discussão, o PL nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT) que estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braille simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados. Conforme sua justificativa, a proposta atende a necessidade de tornar a cidade mais inclusiva, garantindo os direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, determina que os estabelecimentos disponibilizem recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, possibilitando que as pessoas com deficiência visual tenham mais independência para realizar os seus negócios.

Ainda, o PL nº 106/2021, de autoria do vereador Gio Krug (PSD) que tipifica exemplificativamente as condutas de crueldade e maus tratos contra animais, e estabelece multa e sanções administrativas a serem aplicadas contra quem as praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no município do Passo Fundo. De acordo com a justificativa, o projeto visa cumprir com o dever da administração pública de zelar pelo bem-estar animal. O texto reforça que além da responsabilização criminal, conforme Lei Federal n° 9.605/98, é necessário responsabilizar financeiramente o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito, considerando, inclusive, que a Constituição Federal veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão.

Por fim, o PL nº 107/2021, de autoria do vereador Gleison Túlio Consalter (PDT), que dispõe sobre a participação popular no aumento da tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Passo Fundo. Segundo o texto, a participação popular será uma forma de fiscalização do Poder Executivo na fixação do preço da tarifa do transporte público, evitando abusos, uma vez que os valores e critérios do reajuste atual tem gerado um cenário de indignação da população.

Em segunda discussão, foi tratado o PL nº 104/2021, de autoria da vereadora Ada Cristina Munaretto (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches em Passo Fundo. A justificativa da matéria se ampara no Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece como meta a ampliação na oferta de educação infantil em creches, visando atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência do Plano. Ela ainda destaca que uma das estratégias do PNE tem como objetivo uma atenção maior do Poder Público para com as crianças socioeconomicamente mais vulneráveis.

Foto: Comunicação Digital/CMPF