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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

COMISSÕES PERMANENTES

Reuniões movimentam e agilizam os trâmites de novos projetos

Durante esta quarta-feira (29), três comissões permanentes estiveram reunidas para agilizar a análise e emissão de pareceres das matérias que tramitam no Legislativo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu relatorias para sete Substitutivos e Projetos de Lei (PL) de autoria parlamentar e do Executivo Municipal, que ingressaram no Legislativo.

Entre as matérias de autoria parlamentar, estão: o substitutivo 1 ao PL nº 41/2022, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), que inclui o art. 10 a na Lei Municipal nº 5.173, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece normas, competências e obrigações para prevenção à proliferação de doenças transmitidas pelos vetores da febre amarela, febre chikungunya e dengue, no Município de Passo Fundo; o substitutivo 1 ao PL nº 54/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), que institui a homenagem “Servidor Público Aposentado Emérito”; o substitutivo 2 ao PL nº 28/2022, de autoria dos vereadores Wilson Lill (PSB), Gio Krug (PSD), Janaína Portella (MDB), Nharam Carvalho (União Brasil) e Tadeu Moraes Trindade (PDT), que institui o Estatuto do Pedestre no Município de Passo Fundo; e o PL nº 50/2022, de autoria do vereador Neri Gomes (PT), que acrescenta dispositivo ao art 4º da Lei nº 5286, de 26 de outubro de 2017, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Passo Fundo.

Entre as propostas de autoria do Executivo, estão: o PL 57/2022, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo; e o PLC nº 4/2022, que transfere 145 vagas do nível I para o nível II da área I do quadro de carreira do magistério público municipal, cria vagas no nível III da área I, estabelecidos no anexo I da Lei Complementar n.° 204 de 4 de julho de 2008.

A CCJ ainda trabalhou nas Redações Finais de três matérias já aprovadas em plenário.

A Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH) distribuiu relatoria, emitiu relatórios e votou pareceres ao substitutivo 3 ao Projeto de Lei (PL) nº 13/2021, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), que institui o dia 15 de Junho como o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, e ao PL nº 27/2022, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta imóveis públicos de sua destinação inicial, para fins de construção de uma Unidade Básica de Saúde na Vila Annes e uma Escola de Educação Infantil no Loteamento Via Sul.

Encerrando os trabalhos, os integrantes da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) concluíram a apreciação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022, referente as contas de Governo do Executivo Municipal, pelo então prefeito Luciano Azevedo e do vice-prefeito João Pedro Nunes, referente ao exercício de 2018. O texto da matéria reforça que as contas foram aprovadas mediante a conformidade do Parecer nº 21.058, do Processo nº. 01450-0200/18-1, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul.

As três comissões também deliberaram sobre o PL nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n.° 4.844, de 15 de dezembro de 2011, que institui o serviço de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes.

Arte: Comunicação Digital/CMPF