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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

PLC que propõe mudanças no Plano Diretor é discutido novamente na Câmara

A Câmara de Vereadores promoveu uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2022, de autoria do Executivo, que tramita na Casa Legislativa e toca em pontos que modificam o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). A matéria trata da mudança de parâmetros que definem a transferência de potencial construtivo que interferem no Plano Diretor. Assim sendo, foi convocada a realização de uma nova audiência pública para debater novas emendas e subemenda que modificam o texto desta proposição com representantes da Administração, da comunidade, de entidades, além da presença dos demais vereadores.

Para composição da mesa na condução do encontro, além do presidente do Legislativo, vereador Evandro Meireles (PTB), participaram o vereador Gio Krug (PSD), presidente da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), o vereador Rodinei Candeia (REPUBLICANOS), como membro titular da CFPC, também o secretário Municipal de Planejamento, Giezi Schneider, o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), Ubiratan Oro, e a secretária adjunta da Procuradoria Geral do Município (PGM), Caroline Thans.

O vereador Meireles coordenou a Audiência Pública, salientando o papel da Câmara Municipal na promoção de debates sobre matérias que interferem diretamente no Plano Diretor e no interesse público. Além de sublinhar a importância da participação popular e a aproximação dos poderes.

O vereador Candeia explanou o propósito do PLC e a identificação da necessidade em implementar novas emendas e subemenda. Ele também abordou o processo de análise realizado sobre a situação que envolve a regularização fundiária no município, observando a urgência em implantar ações sobre o tema. “As emendas visam um melhor funcionamento dos trâmites, um melhor entendimento do tema, além de tratar da regularização fundiária, propondo uma resolução mais prática ao Município”, colocou.

Já o parlamentar Gio Krug salientou que a CFPC realizou quatro reuniões apenas em torno deste projeto. Ele salientou que fez estudos em outras cidades que já possuem legislação sobre o tema e lembrou que é preciso muito cuidado para sua aplicação. “É preciso atenção para esses índices do Fator de Incentivo para caso de haver ocupação irregular, por exemplo, pois nesses casos deve-se verificar a aplicação destes índices”, alertou.

O secretário Giezi frisou que o PLC acabou provocando debates maiores sobre a transferência do potencial construtivo envolvendo a Secretaria de Planejamento (Seplan) e a PGM. Ele reiterou que a proposição visa incentivar o aproveitamento de imóveis para construção de escolas, unidades de saúde, áreas de lazer, dentre outras ações. “Com a implementação deste projeto, será possível oferecer mais edificações de interesse público para a comunidade”, completou.

Ubiratan Oro apontou para a importância do aspecto humano necessário ao projeto na abordagem da regularização fundiária e iniciativas de habitação social. “É preciso que o aspecto humano seja priorizado para que sejam contempladas as demandas e necessidades das pessoas”, definiu.

 Os vereadores Nharam Carvalho (UNIÃO BRASIL) e Ada Cristina Munaretto (PL) foram à tribuna se manifestar sobre a matéria. Ada fez questionamentos quanto aos índices previstos de aplicação contidos no texto, bem como requerer o posicionamento da Seplan e da PGM. Já Nharam sublinhou a necessidade de o Município tratar a fundo o tema da regularização fundiária e resolver a situação das pessoas em ocupações irregulares.

Na parte da participação popular, foi reforçada a necessidade em tratar do tema, além de cobrar celeridade na tramitação do projeto e dúvidas sobre tratamento a áreas invadidas com e sem potencial construtivo.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2022 está em tramitação na Câmara e seguirá sendo analisado pelas comissões e conselhos competentes.

O Projeto de Lei Complementar 02/2022

Esta proposição modifica dispositivos da Lei Complementar nº 393/2015, que trata da transferência do potencial construtivo de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), e da Lei Complementar 170/2006, que dispõe sobre o PDDI. Segundo a justificativa da matéria, o objetivo é estabelecer ajustes na norma que prevê a utilização da Transferência do Direito de Construir.

A proposição apresenta alterações em alguns termos, como a finalidade de implantação de via pública, bem como a manutenção da obrigatoriedade de tombamento dos imóveis que contenham valor cultural, histórico e arquitetônico. Ele também propõe implantar um cálculo relativo ao Potencial Construtivo Transferível, no qual constarão as condições de transferência e finalidade do imóvel, através de cálculo que determinará o potencial decorrente. O PLC ainda propõe a criação de um Fator de Incentivo (FI), como forma de incentivar os proprietários, onde serão estabelecidos índices de incremento no cálculo relativo ao Potencial Construtivo Transferível.

Deste modo, foram incluídas duas novas emendas, uma mensagem retificativa e uma subemenda modificativa que modificam o texto original da Lei Complementar nº 393/2015. Uma delas muda o artigo 7º do PLC, alterando o índice do potencial construtivo em metros quadrados para fins de aplicação do fator construtivo, ampliando o Fator de Incentivo para programas de habitação de interesse social de 0,8 para 1,9. Conforme a justificativa, pretende-se equilibrar o índice de incentivo devido à natureza semelhante de políticas públicas, tanto para regularização fundiária e urbanização de assentamentos precários, já incluídos, como para habitação de interesse social.

A outra emenda afeta o artigo 8º do PLC, que trata da documentação que o proprietário do imóvel que cede potencial construtivo deve solicitar. A nova redação determina a inclusão do demonstrativo da metragem da Área Real (AR) a ser adquirida. A justificativa consiste no requisito técnico de mudar a redação que tratava de o imóvel solicitar, sendo que o proprietário é quem possui a capacidade de solicitar ou requerer documentação.

Por sua vez, a subemenda, contida em mensagem retificativa, altera o artigo 4º do PLC, visando a praticidade nos trâmites de transferência do potencial construtivo. De acordo com a justificativa, é sugerida a indenização sendo realizada com a simples concessão do direito de transferir ao proprietário do imóvel, evitando maiores postergações. Ainda consta modificação a respeito de termos sobre transferência total ou parcial do potencial construtivo do imóvel. A mudança está na inclusão de parecer do conselho competente, somado ao da Secretaria de Planejamento, na desapropriação ou doação de imóveis ao Poder Público, mantendo a realização de audiência ou consulta pública. Conforme justificativa, a medida visa adequar a legislação à melhor técnica legislativa, especialmente em casos onde sejam previstas edificações de equipamentos públicos, como unidades básicas de saúde e escolas.

Segundo a Administração, a matéria pretende trazer melhorias para o município por meio da aplicação do potencial construtivo, de forma a impulsionar programas de regularização fundiária, permitindo a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, além de modernizar a mobilidade urbana.

Foto: Comunicação Digital / CMPF