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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

CPDUI

Comissão delibera sobre projetos que tramitam sob sua competência

Os integrantes da Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) se reuniram na manhã desta quinta-feira (30), na sala das Comissões do Legislativo Municipal.

Na oportunidade, votaram parecer referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2022, de autoria do Executivo Municipal, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 393/2015, que trata da transferência do potencial construtivo de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), e da Lei Complementar 170/2006, que dispõe sobre o PDDI. Segundo a justificativa da matéria, que foi tema de Audiência Pública realizada na noite desta quarta-feira (29), o objetivo é estabelecer ajustes na norma que prevê a utilização da Transferência do Direito de Construir.

A comissão ainda tratou sobre o Projeto de Lei (PL) nº 57/2022, também de autoria da Executivo Municipal, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, viabilizando a manutenção da posse da entidade da referida área, haja vista que a Lei nº 4609, de 05 de outubro de 2009, já havia dado a mesma em concessão de uso. Para complementar suas avaliações sobre a matéria, os vereadores agendaram uma visita à referida área, na próxima semana.

Arte: Comunicação Digital/CMPF