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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

CONHECENDO A LEI ORGÂNICA

Secretários e Assessores

Dentro da Administração Municipal, os Secretários, o Chefe de Gabinete e o Procurador-Geral devem ser escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 anos, com formação exigida à função e no pleno exercício de seus direitos políticos.
Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários Municipais e aos titulares de autarquias e de instituições de que participa o Município, no que couber: orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração, na área de sua competência; referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias; apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias; comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica; e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos, serão subscritos pelo Secretário da Administração.
Ao Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Passo Fundo - IPPASSO, além das atribuições já mencionadas e fixadas em lei ordinária, compete, ainda, a concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais de cargo efetivo. 
Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, e estarão sujeitos às responsabilidades definidas na Lei Orgânica.

Arte: Comunicação Digital/CMPF