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Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

CONHECENDO A LEI ORGÂNICA

Conselhos Municipais

A Administração Municipal conta com o assessoramento de Conselhos Municipais, que tem como finalidade, auxiliar na orientação e planejamento, em matérias de sua competência, vinculados a uma Secretaria ou outro órgão afim.

O Município conta com os seguintes Conselhos: de Desenvolvimento Integrado; de Transportes; de Educação; de Esporte; de Desenvolvimento Agrário; de Meio Ambiente; Superior de Assessoramento ao Executivo; de Entorpecentes; de Segurança e Defesa Civil; de Saúde; de Habitação; de Defesa do Consumidor; de Serviço Público; da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Promoção Humana e Assistência Social; e de Ciência e Tecnologia.

As atribuições de cada conselho, bem como a sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente, e prazo de duração do mandato, são especificados em lei ordinária.

Os membros dos conselhos de assessoramento não são remunerados e os seus serviços são considerados de relevância pública.

As decisões dos Conselhos Municipais, quando homologadas pelo Prefeito, terão execução obrigatória.

Arte: Comunicação Digital/CMPF