LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Instalada Comissão Especial que vai analisar proposta de emenda

Foi instalada, nesta quarta-feira (10), na Câmara de Vereadores, a Comissão Especial para análise da proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 001/2022, de iniciativa do Poder Executivo. Integram a Comissão os vereadores titulares Wilson Pedro Lill (PSB) – Presidente, Ada Cristina Munaretto (PL) – Vice-Presidente, Alberi Grando (MDB) - Relator, Nharam de Carvalho (União Brasil) e Regina dos Santos (PDT).

Pela proposta, a Emenda visa adequar a legislação municipal à federal, suprimindo o inciso VIII do Art. 149 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre “a utilização do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos”. A atual redação é contrária ao que dispõe a Lei Federal, conforme justificativa do documento que diz: “a supressão do inciso VIII do artigo 149 da Lei Orgânica Municipal (LOM), se faz necessária, eis que manifestamente contrário ao que dispõe a Lei Federal supracitada, até mesmo pelo fato de que a Lei Orgânica é anterior a publicação da referida norma federal. Ou seja, a Lei Complementar nº. 101, é a normativa que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias, tornando-se plenamente dispensável o disposto no inciso VIII do artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo fato de que tal limitação foi imposta em um momento que não existia disposição sobre o assunto na esfera Federal, sendo tal lacuna superada com a publicação da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000”, informa o documento.

A matéria será discutida e votada em duas sessões ordinárias, dentro de 60 dias, a contar da instalação da Comissão Especial e será aprovada, se obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos vereadores. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Câmara.

Lei Orgânica

A Lei Orgânica do Município de Passo Fundo foi promulgada em 03 de abril de 1990, consistindo em um conjunto de normas que disciplinam as regras de funcionamento da Administração Pública e dos poderes municipais.

Foto: Comunicação Digital/CMPF