Saltar o Menu
Logo Camara
Selo 2015

Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

CONHECENDO A LEI ORGÂNICA

Família, Criança, Adolescente e Idoso

A família é a base da sociedade e conta com especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 

A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a uma vida digna.

O Município deve incentivar as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política de bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência física e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, lhes garantindo auxílio financeiro e amparo técnico. 

O Poder Público Municipal, através de incentivos fiscais e subsídios deve incentivar o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve fixar os critérios para a regulamentação legal do disposto no parágrafo anterior.

Arte: Comunicação Digital/CMPF