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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

PROJETOS HABITACIONAIS

PLC destina área ao Município como contrapartida por mudança em zoneamento

Objetivo do Executivo é viabilizar políticas de habitação de interesse social.  Texto foi debatido em audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores

 

A Câmara de Vereadores promoveu Audiência Pública, na manhã dessa terça-feira (06), no Plenário Sete de Agosto, para discutir o PLC 15/2022. O texto, enviado pelo Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 448, de 11 de novembro de 2019 e dá outras providências, e tramita em regime de urgência. Na prática, o Município busca a permissão para receber áreas como contrapartida por ter promovido alteração em zoneamento, que serão destinadas a projetos habitacionais na região do Bairro Zachia.

A Lei de 2019 modificou o zoneamento em uma gleba próxima a RS-153 e determinou contrapartidas por parte dos proprietários em favor do Município. Na audiência, o secretário de Planejamento, Giezi Schneider, lembrou que, sempre que são feitas alterações no Plano Diretor, que incluem novas áreas ao perímetro urbano, a legislação permite a exigência de contrapartida. “Afinal de contas, o empreendedor é dono de uma área rural que, a partir do momento em que ela é incorporada ao perímetro urbano, fica valorizada. Então, solicitamos uma contrapartida em favor do interesse público. Estamos tratando aqui de alterações no Plano Diretor que ocorreram ainda em 2019, cujas contrapartidas não estavam definidas até o momento”, explicou.

A proposta do Executivo, complementou o secretário, é a de que, nos casos de duas alterações de zoneamento em 2019, seja permitido aceitar duas áreas lindeiras uma da outra, localizadas no Bairro Zachia, onde a Prefeitura já recebeu uma terceira área meses atrás, “para que possamos gradativamente estruturar um programa de habitação de interesse social. Isso ainda está em fase de estruturação, mas o princípio fundamental para a gente conseguir dar sequência é que tenhamos a disponibilidade de área”, ressaltou Schneider.

O PLC propõe que, com vistas a oferecer alternativa aos empreendimentos que necessitam de alteração do zoneamento, “o requerente poderá optar entre a doação de 5% do total da área objeto da alteração de zoneamento ou efetuar contrapartidas em favor do Município a serem definidas pela Secretaria de Planejamento e firmadas em Termo de Compromisso”.

O objetivo final do projeto em análise foi exaltado pelos vereadores, que citaram o grande déficit habitacional na cidade. No entanto, foram feitas ponderações sobre tópicos do texto considerados imprecisos. Rodinei Candeia (Republicanos), por exemplo, citou que, no Projeto de Lei Complementar, está posto que “em contrapartida, ficam obrigados a doar 5% da área modificada. Acho importante que a redação dê a entender que pode ser em outra área”, ponderou, sugerindo ao Executivo que apresente mensagem retificativa, “para que sejam feitas contrapartidas ‘equivalentes’ aos 5% da área [que teve alteração no zoneamento]”.

Nesse ponto, Wilson Lill (PSB) recordou que a Câmara já aprovou alterações para que as contrapartidas não precisassem ser da área afetada pelo zoneamento.

O presidente da Câmara, Evandro Meireles (PTB), que tem origem no bairro Zachia, conforme lembrou, questionou sobre quem fará a infraestrutura do novo loteamento. Sobre isso, o secretário esclareceu que precisa ser feita pelo próprio Executivo, “a não ser que haja outra medida compensatória. Isso é algo que está em construção. Ainda não está delineado integralmente”, questionou.

Outro vereador que se manifestou foi Nharam Carvalho (União Brasil), que cobrou critérios rígidos no processo de seleção das famílias beneficiadas futuramente. “Essa iniciativa vem ao encontro de uma Indicação clamando que o prefeito faça um programa habitacional em nossa cidade. Temos tantas ocupações, moradores que pedem luz e água e não podem por falta de regularização. Que essas áreas deixadas ao Município realmente sejam destinadas para habitação, com um cadastro rigoroso, para evitar negociatas, para que as famílias permaneçam ali”, defendeu.

Na mesma linha, Gio Krug (PSD), vice-presidente da Câmara, observou que, há muito tempo, Passo Fundo está carente de habitações. “O poder público precisa tomar a frente e fazer programas de habitação. É apenas o primeiro passo”, considerou.

Por fim, após ouvir os parlamentares, o secretário de Planejamento, Giezi Schneider, disse que será feita uma análise sobre a necessidade de ajustes no texto. “Saímos daqui com a tarefa de avaliar com calma, e, eventualmente, enviar mensagem retificadora”, concluiu.

Foto: Comunicação Digital/CMPF

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