COMISSÕES PERMANENTES

CCJ, CCCDH e CPDUI agilizam trâmite de matérias

As Comissões Permanentes do Legislativo estiveram reunidas nessa segunda-feira (13) para deliberar sobre os inúmeros projetos que tramitam na Casa.

As Comissões de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) apreciaram o Projeto de Lei (PL) nº 164/2023, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a alteração de dispositivos da Lei n.º 5.477, de 15 de janeiro de 2020, a fim de adequar a Legislação para implementação efetiva do Programa de Acolhimento de Idosos no Município.

Já, a Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) e CCJ analisaram o PL nº 161/2023, de autoria da administração municipal, que solicita a autorização legislativa para o Poder Executivo firmar termo de cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) com o objetivo de execução do Programa Bônus Metrologia. Os vereadores que integram ambas as Comissões, também discutiram sobre outros dois projetos vindos do Executivo: o PL nº 163/2023, que desafeta imóvel público localizado no Loteamento Escola Rural e autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros à indústria de alimentos Gula Gula Ltda, com base na lei municipal n.º 5.704, de 23 de janeiro de 2023; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2023, que institui o Programa Tudo Fácil Empresas/Passo Fundo.

A CPDUI ainda emitiu e votou parecer para o PL nº 149/2023, de autoria do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), que revoga o artigo 2º da Lei Municipal n.º 4849 de 28 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível”.

Na CCJ, outras inúmeras matérias foram avaliadas, entre elas: o PL nº 144/2023, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que institui a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para candidatos em concurso para ingresso no serviço público no âmbito do Município; e o PL nº 162/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público ao Centro de Tradições Gaúchas Moacyr da Motta Fortes. Na Comissão também foi solicitado um pedido de vista do PL nº 115/2023, de autoria do vereador Edson Nascimento (União Brasil), que dispõe sobre a instalação ou adequação de espaços denominados fraldários para crianças, adolescentes e adultos, portadores de Deficiência Físico-motora em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, no âmbito do Município de Passo Fundo.

Os vereadores que integram a CCJ ainda emitiram e votaram parecer de Redação Final de projetos já aprovados em Plenário.

Arte: Comunicação Digital/CMPF