REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJ

Vereadores apreciam matérias em Regime de Urgência

Os vereadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram extraordinariamente, na manhã dessa quinta-feira (16), para agilizar a tramitação de inúmeros projetos que estão em andamento na Casa, alguns de origem legislativa, outros de autoria da administração municipal, todos que atendem a demandas de interesse da comunidade.

A Comissão encaminhou para relatoria, três Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que tramitam em Regime de Urgência. São eles: o PL nº 161/2023 que autoriza o Município a firmar termo de cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) com o objetivo de execução do Programa Bônus Metrologia; o PL nº 163/2023, que desafeta imóvel público localizado no Loteamento Escola Rural e autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros à indústria de alimentos Gula Gula Ltda, com base na lei municipal n.º 5.704, de 23 de janeiro de 2023; o PL nº 164/2023 que altera dispositivos da Lei n.º 5.477, de 15 de janeiro de 2020, a fim de adequar a Legislação para implementação efetiva do Programa de Acolhimento de Idosos no Município; e o PLC nº 8/2023, que institui o Programa Tudo Fácil Empresas/Passo Fundo.  

Os vereadores ainda analisaram o PL nº 162/2023, também do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público ao Centro de Tradições Gaúchas Moacyr da Motta Fortes.

Ainda foram emitidos e votados Pareceres de Redação Final de outras três matérias. São elas os Projetos de Lei, de autoria do Executivo, nº 133/2023, que dispõe sobre normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), possibilitando a conexão da tecnologia 5G no âmbito do município de Passo Fundo; e nº 138/2023, que altera dispositivos da Lei n.º 4.359, de 11 de dezembro de 2006 que “Cria os Conselhos Distritais, regulamenta a sua formação, a indicação, pelos distritos, dos candidatos a Subprefeitos, assim como a escolha destes pelo Chefe do Executivo; além do Projeto de Resolução nº 24/2023, que cria Comissão Especial para alteração da Lei Orgânica Municipal, de autoria dos vereadores Alberi Grando (MDB), Evandro Meireles (PTB), Gio Krug (PSD), Indiomar dos Santos (Solidariedade), Leandro Rosso (Republicanos), Michel Oliveira (PSB) e Nharam Carvalho (União Brasil). 

Arte: Comunicação Digital/CMPF