REUNIÕES DAS COMISSÕES

Vereadores apreciam projetos em Regime de Urgência

Os vereadores que integram a Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão Especial para Alteração do Regimento Interno estiveram reunidos no decorrer da tarde desta quarta-feira (29) para agilizar a tramitação de projetos de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, além de outras propostas de autoria parlamentar.

CCCDH

Uma das propostas analisadas foi o Projeto de Lei (PL) nº 176/2023, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais indispensáveis para a prestação do serviço público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo/RS, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2023, autoriza a Administração Direta e Indireta a realizar pagamento de parcela autônoma, de natureza complementar, à remuneração dos servidores públicos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem referente aos valores recebidos pela União a título de assistência financeira para cumprimento do Piso Nacional.

CCJ

Além das matérias acima mencionadas, a CCJ realizou reunião extraordinária para tratar de outras proposições. Dentre elas, o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria do vereador Leandro Rosso (Republicanos), que participou do encontro acompanhado de visitantes e realizou uma explanação sobre sua proposta quanto ao parcelamento do solo e ao Plano Diretor. O PLC 3/2021 é de autoria original do então vereador Ronaldo Rosa na legislatura anterior. Ele altera os arts. 2º, 18, 20, 21, 34, 66, 82 e 103 e inclui a Seção X-A, com o artigo 125-A, junto à Lei Complementar nº 230/2009, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Passo Fundo”; e modifica os artigos 69 e 83 da Lei Complementar nº 170/2006, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Passo Fundo, com os objetivos de estabelecer conceitos sobre as espécies de condomínios e dar outras providências quanto às normas de parcelamento do solo”.

Segundo Rosso, o objetivo deste substitutivo é “desburocratizar o Executivo para que se possa fomentar o desenvolvimento do município e facilitar a governabilidade”. O vereador ainda endossou que o autor do projeto original está de acordo com os termos do Substitutivo, além de reforçar a necessidade de o Município ter leis que priorizem a desburocratização e a praticidade nos termos quanto ao parcelamento do solo. A matéria passará por discussões em Plenário e nas demais comissões permanentes nas próximas reuniões.

A CCJ ainda agilizou as discussões sobre alguns projetos do Executivo: o PL nº 173, que autoriza receber a doação de área para fins de instalação de reservatório de água potável pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN; o PL nº 174/2023, que desafeta imóvel público localizado no Loteamento Escola Rural e autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros à Passografic Indústria Gráfica e Editora Ltda, com base na Lei n.º 5.704, de 23 de janeiro de 2023; PL nº 175/2023, que revoga a Lei n.º 3.499/99 que “Autoriza a Construção de Crematório para Incineração de Cadáveres de Animais”; a Mensagem Retificativa do PL nº 166/2023 que suspende a afetação de área pública e autoriza a doação de fração de bem imóvel público à Grazziotin S/A; Veto Parcial ao PL nº 109/2023, de autoria da vereadora Ada Munaretto (PL) que institui o Programa de Segurança nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Passo Fundo; além do PL nº 176/2023 e PLC nº 10/2023, já mencionados.

Os vereadores também analisaram o PL nº 172/2023, de autoria do vereador Renato Tiecher (Podemos), que dispõe sobre o corte e poda de árvores que venham a causar risco de vida e à saúde da população na cidade de Passo Fundo, e trabalharam no parecer de Redação Final de matérias já aprovadas em Plenário.

Regimento Interno

A Comissão Especial para alteração do Regimento Interno também esteve reunida para dar sequência à apreciação do Substitutivo ao Projeto de Resolução (PR) nº 18/2023, que busca o aperfeiçoamento da referida legislação. Na pauta da reunião desta quarta, adequações na comunicação de vereadores e lideranças e dos tempos de falas de cada parlamentar.

Arte: Comunicação Digital/CMPF