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Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

NOTÍCIA

SESSÃO PLENÁRIA

Vereadores aprovam quatro projetos

A Sessão Plenária Ordinária da tarde desta segunda-feira (13), contou com a inclusão de 21 novas proposições entre Indicações e Pedidos de Providências. Na pauta, em discussão um projeto de origem parlamentar, de autoria do vereador Tadeu Moraes Trindade (PSD), que dispõe sobre a implantação da coleta de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e particulares do Município de Passo Fundo.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram quatro projetos, todos de autoria parlamentar.

O primeiro, Projeto de Lei nº 179/2023, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), que dispõe sobre os contratos com as empresas terceirizadas visando garantir a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários terceirizados do Município de Passo Fundo, vinculados à Administração Pública Municipal. Conforme a justificativa, “a terceirização do serviço público municipal, infelizmente, vem sendo um indutor de precarização do trabalho, em claro prejuízo para os funcionários, ao erário e a garantia dos direitos essenciais da comunidade, que muitas vezes perde a qualidade seja pela constante rotatividade, ou falta dos profissionais, onde vem se tornando uma prática a inadimplência de algumas empresas de prestação de serviços quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores”, diz o texto. Considerando que a fiscalização dos contratos faz parte das atribuições do Poder Legislativo, a vereadora professora Regina entende que “torna-se fundamental que este acompanhamento aconteça a contento, visando aprimorar os contratos firmados entre o Município e as empresas terceirizadas”. Se sancionado, o projeto determina a exigência das empresas terceirizadas, da comprovação das obrigações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, as empresas somente receberão da prefeitura após a comprovação que já realizaram as exigências contratuais, evitando que os funcionários que prestam serviços fiquem sem receber seus direitos. A proposição também objetiva proteger o patrimônio público, uma vez que a inadimplência das empresas provoca ações trabalhistas e o Município vem sendo acionado historicamente como responsável solidário da dívida.

Os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), de nº 4 e nº 5/2024, que declaram como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Passo Fundo a Igreja Metodista e a Catedral Nossa Senhora Aparecida, respectivamente. Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que o artigo 10, inciso IX, nossa Lei Orgânica refere que cabe ao município zelar pela preservação de seu patrimônio histórico-cultural. No mesmo sentido, o artigo 23 da Constituição Federal determina a União, Estado, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger o patrimônio histórico-cultural. Assim, Michel defende que, “tanto a Igreja Metodista quanto a Catedral Nossa Senhora Aparecida, merecem a referida valorização e reconhecimento, com fins de deixar explícita suas relevâncias históricas e culturais para a comunidade”.

Por fim, os parlamentares discutiram e aprovaram o Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do vereador Nharam de Carvalho (União Brasil), que determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas com espondilite anquilosante no Município de Passo Fundo. Conforme o projeto, “a espondilite anquilosante, também conhecida como espondiloartrite, é uma doença inflamatória autoimune que pode causar a fusão de alguns dos ossos da coluna. Esse processo torna a coluna menos flexível e resulta em uma postura curvada. Se as costelas forem afetadas, torna-se difícil respirar profundamente. A pessoa que é acometida de espondilite sente dores constantes na coluna e há uma redução da mobilidade e flexibilidade nos quadris, joelhos, ombros e caixa torácica”. Portanto, para o vereador Nharam, autor da proposta, “não há nenhuma dúvida sobre a gravidade da doença e a necessidade de que as pessoas que dela sofrem tenham atendimento prioritário em locais de prestação de serviços ao público em geral”.

Foto: Comunicação Digital/CMPF