Vereadores analisam três matérias na Sessão dessa quarta-feira

Um projeto de Lei foi aprovado na Ordem do Dia

A Sessão Plenária Ordinária dessa quarta-feira (23) contou com a apreciação, por parte dos vereadores, de duas matérias em Pauta e uma na Ordem do Dia. Na pauta, o projeto de Lei nº 90/2024, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à lei nº 2.679/91 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta prevê a possibilidade de chancela de projetos por parte das organizações da sociedade civil por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) para captação de recursos financeiros. De acordo com o projeto, a chancela é a autorização para captação de recursos junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA), destinados aos projetos aprovados pelo respectivo conselho.

Também na Pauta, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 89/2024, de autoria do poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar (FUMASA). A matéria prevê alteração da composição dos membros titulares, passando de dezesseis para dezoito integrantes e prevendo o caráter deliberativo ao COMSEA.

Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do vereador Evandro Meireles (PSDB), que denomina a via pública municipal Rua “A”, localizada no Loteamento Residencial Álamos, com o nome de Octávio Daniel. Octávio foi topógrafo, agrimensor e perito judicial, além de ter sido um dos fundadores da Feira de Pequenos Animais.

Foto: Comunicação Digital/CMPF