Câmara aprova a reforma administrativa do Executivo Municipal

Durante a Sessão Plenária desta quarta, o subsídio ao transporte público também foi renovado

A reforma administrativa da prefeitura e o projeto de lei do subsídio ao transporte público de Passo Fundo foram os destaques da Sessão Plenária realizada na tarde dessa quarta-feira (02), no Legislativo municipal. Os vereadores também discutiram matérias na Pauta e votaram um projeto de lei de origem parlamentar na Ordem do Dia, além de apreciarem dois vetos do Executivo.

Reforma administrativa

Aprovado com 16 votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de lei complementar nº 8/2025 do poder Executivo altera legislações municipais existentes para reestruturar os órgãos da Administração Pública Direta municipal. A matéria aponta a extinção de oito órgãos públicos, criação de 23 órgãos e três cargos em comissão. No total são criados seis departamentos, 12 coordenadorias e extintos três núcleos. Conforme a justificativa da proposta, “moderniza-se uma organização administrativa que sofreu poucas alterações após a última grande Reforma Administrativa, há quase 20 anos. Ademais, o cenário político-administrativo mudou substancialmente, o que impele a Administração Pública a promover reformas que possibilitem a robustez administrativa necessária para o enfrentamento dos novos desafios”.  

O que muda:

- o Gabinete do Vice-Prefeito passa a ter mais duas coordenadorias, uma Coordenadoria da Pessoa com Deficiência e outra Coordenadoria de Projetos Especiais. Em contrapartida ocorre a extinção do Núcleo de Programas (vinculado à Coordenadoria de Atenção ao Idoso);

- cria-se a Controladoria-Geral do Município de Passo Fundo, em substituição à Auditoria-Geral, sendo criadas duas coordenadorias (Coordenadoria de Administração e Planejamento e Coordenadoria da Unidade Central de Controle Interno), privativas para servidores de cargo de provimento efetivo;

- inclui-se, nas atribuições da Procuradoria-Geral do Município, a atuação judicial e extrajudicial junto ao Hospital Municipal César Santos;

- remodelação das coordenadorias que integram o Departamento de Comunicação Social, que passam de duas para quatro coordenadorias: Coordenadoria de Planejamento e Estratégia de Comunicação, Coordenadoria de Imprensa, Coordenadoria de Mídias e Comunicação Digital e Coordenadoria de Organização de Eventos;

- o Departamento de Captação de Recursos deixa de estar vinculado à SEPLAN para estar vinculado à Secretaria do Gabinete do Prefeito;

- a pasta de Segurança passa a denominar-se Secretaria de Segurança e Transportes, alargando as competências da secretaria, que passa a ser responsável pelo transporte público e individual, a incluir as concessões e permissões de serviços. Para tanto, é criado um Departamento de Transportes e Serviços Públicos e uma Coordenadoria de Fiscalização vinculada a este departamento;

- reorganização administrativa da secretaria de Habitação conduz à criação do Departamento de Habitação Popular e Regularização Fundiária, que passa a ter duas coordenadorias vinculadas, uma já existente e outra criada para potencializar as ações de regularização fundiária (Coordenadoria de Regularização Fundiária). É extinto o Núcleo de Construção Civil e Projetos Habitacionais;

- Secretaria de Transportes e Serviços Gerais passa a se denominar Secretaria de Serviços Gerais. Ocorre apenas a reorganização da secretaria, com novas denominações e vinculações hierárquicas para as coordenadorias e núcleos. A Coordenadoria de Serviços Gerais passa a se denominar de Coordenadoria de Zeladoria (continua com quatro núcleos, reorganizados) e a Coordenadoria de Transportes e Serviços Públicos passa a ser Coordenadoria de Cemitérios e Serviços Funerários;

- a Secretaria de Cultura passa a ter a Coordenadoria de Espaços Culturais e um dos núcleos antes vinculado à Coordenadoria de Cultura passa a ter vinculação com esta nova coordenadoria, com a denominação Núcleo de Teatro;

- Secretaria de Educação: no total ocorre a extinção de uma coordenadoria (a Coordenadoria Universidade Popular é extinta) e a criação de três novos núcleos, dos quais dois núcleos estão vinculados à Coordenadoria de Inovações Educacionais (Núcleo da Cidade Educadora e Núcleo de Tecnologia Educacional) e um núcleo é vinculado à Coordenadoria de Educação (Núcleo de Avaliação e Acompanhamento). Ocorrem alterações em núcleos existentes, como é o exemplo do Núcleo de EJA que passa a se denominar Núcleo de Elaboração de Material Didático e Comunicação junto à Coordenadoria de Inovações Educacionais; o Núcleo de Biblioteca Municipal que passa a estar vinculado à Coordenadoria de Educação; o Núcleo de Capacitação para o Trabalho que passa a estar vinculado à CAP; o Núcleo SEMAE que passa a se denominar Núcleo de Combate à Desigualdade Educacional; e o Núcleo de Ensino Infantil que passa a ser denominado Núcleo de Educação Infantil;

- são criados dois departamentos, três coordenadorias e extintos dois núcleos na secretaria de Obras: o Departamento de Saneamento, com a Coordenadoria de Drenagem e a Coordenadoria de Água e Esgoto; Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras e a Coordenadoria de Licenciamento de Obras. Em razão disso ocorre a extinção do Núcleo de Licenciamento de Obras e do Núcleo de Fiscalização de Obras;

- a Secretaria de Saúde reorganiza suas coordenadorias e núcleos. A Coordenadoria de Atenção Terciária à Saúde passa a se denominar Coordenadoria de Auditoria em Saúde; o Núcleo de Auditoria na CAP passa a se denominar Núcleo de Auditoria e Fiscalização de Contratos; na Coordenadoria de Recuperação à Saúde o Núcleo Ambulatorial passa a se denominar Núcleo de Saúde Bucal e o Núcleo de Unidades Especializadas em Saúde muda para Núcleo de Urgência e Emergência;

- a Secretaria do Meio Ambiente passa a contar com a Coordenadoria e Eventos Climáticos, estrutura focada na articulação das políticas públicas municipais de mitigação e prevenção aos eventos climáticos extremos;

- é criado um departamento e extinta uma coordenadoria na secretaria do Planejamento. O Departamento de Captação de Recursos passa à Secretaria do Gabinete; é criado o Departamento de Mobilidade Urbana; em consequência, é extinta a Coordenadoria de Projetos Especiais;

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: ocorre a criação de um departamento, duas coordenadorias e a extinção de dois núcleos. É criado o Departamento de Fomento e Atração de Investimentos, com duas coordenadorias, a Coordenadoria Empresarial (já existente) e a Coordenadoria de Turismo, criada. O PROCON, atualmente um núcleo, passa para a Coordenadoria do PROCON. O Núcleo de Fomento é extinto.

Subsídio ao transporte público

Foi aprovado com 13 votos favoráveis e sete contrários o projeto de lei nº 69/2025, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre o subsídio tarifário ao transporte coletivo urbano de passageiros em Passo Fundo. A matéria possibilita a continuidade da política de subsídio tarifário. A justificativa argumenta que o sistema de transporte coletivo urbano “tem sofrido consideráveis transformações nos últimos anos, seja pela ampliação do transporte individual de aplicativo por meio de veículos e motocicletas como pelos efeitos gerados pela pandemia de covid-19”. Aponta que anteriormente à pandemia eram transportados cerca de um milhão e duzentos mil passageiros por mês, cenário que se alterou profundamente. Atualmente, este número é de aproximadamente setecentos e cinquenta mil passageiros mensais.

Segundo a proposta, a tarifa técnica - fixada pelo decreto nº 53/2023 - foi fixada em R$ 6,65, “valor esse que seria custeado pelos usuários do transporte coletivo caso não houvesse o subsídio instituído pela Lei nº 5.739/2023”. Nesse sentido, conforme argumenta o PL, “é o subsídio tarifário que possibilita que se mantenha o valor da tarifa pública em R$ 4,95”. Com a aprovação, o impacto orçamentário-financeiro para o município de Passo Fundo tende a ficar em aproximadamente R$ 1,5 milhão por mês.

Durante a votação, foram aprovadas duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 10 modifica a redação do artigo 4º que estabelece que “para a concessão do subsídio de que trata esta Lei, as empresas concessionárias deverão prestar o serviço com eficiência, respeitando os horários e itinerários definidos pela municipalidade”. A emenda nº 11 modifica a redação do artigo 6º, vedando “o uso de recursos públicos municipais que tenham vinculação com as áreas da Saúde e da Educação, além daqueles que devam ser empregados na manutenção dos serviços de Assistência Social”.

Vetos

Os vereadores analisaram ainda dois vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara. Por unanimidade o Parlamento manteve o veto total ao PL nº 78/2024, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que dispõe sobre a coleta de materiais recicláveis catadores autônomos por ou vinculados às Associações ou Cooperativas de Catadores do Município de Passo Fundo. As razões do veto do Executivo apontam que a função de catador de material reciclável autônomo é regulamentada como profissão junto à Classificação Brasileira de Ocupações desde o ano de 2002 já “havendo formalidade quanto à ocupação exercida”. Além disso, aponta o veto, “a exigência de registro dos veículos se apresenta inadequada, tendo em vista que inúmeros catadores promovem a coleta por meio de carrinhos ou carroças, portanto, não possuindo qualquer regulamentação ou placa de circulação”. Também destaca que as multas previstas no artigo 5º “acabam sendo de difícil aplicabilidade” atingindo “um público com alta vulnerabilidade social e que em muitas vezes carece de recursos financeiros para sua própria subsistência”. O projeto previa que a coleta de materiais recicláveis somente poderia ocorrer por catadores autônomos ou integrantes de Associações ou Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis com sede em Passo Fundo, legalmente constituídas, desde que cadastradas no órgão público responsável. A proposição também aponta que os veículos utilizados para coleta de materiais deveriam apresentar identificação fornecida pela administração, após realização de cadastro.

Foi mantido também por unanimidade o veto parcial do Executivo ao PL nº 38/2025, de autoria do vereador Renato Orlando Tiecher (PL), que dispõe sobre o atendimento dos usuários nas unidades de atendimento das empresas que prestam serviços essenciais de energia elétrica e água potável em Passo Fundo. A justificativa do veto ao artigo 4º destaca que o projeto não observou as demais legislações federais que tratam do tema, além de adotar “redação restritiva aos que necessitam atendimento preferencial/prioritário”. A proposta prevê que as empresas que prestam serviços essenciais de energia elétrica e água potável estabelecidas em Passo Fundo estariam obrigadas a promover o atendimento aos usuários em tempo razoável de no máximo vinte minutos em dias úteis com expediente normal e trinta minutos em dias úteis precedentes ou posteriores a feriados. Também define que o atendimento preferencial aos maiores de 65 anos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência física e pessoas com crianças de colo deve ser realizado por meio de senhas preferenciais e oferta de no mínimo quinze assentos de correta ergonomia.

Projeto de lei parlamentar

Foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao PL nº 40/2025, da vereadora Marina Bernardes (PT), que institui o programa "Minha Rua com Asfalto e Arborizada" em Passo Fundo. A proposta tem como objetivo promover a pavimentação asfáltica “de forma consciente e sustentável, priorizando a redução de superfícies impermeáveis, a ampliação de áreas verdes e a adoção de estratégias mitigadoras para os impactos ambientais das obras de pavimentação na cidade de Passo Fundo”. Segundo a justificativa, o programa "reflete um compromisso com a modernização urbana sustentável, ao integrar práticas como pavimentação drenante, ampliação de áreas verdes e planejamento de drenagem urbana sustentável”.

Homenagem

A Sessão também contou com uma entrega de diploma de Honra ao Mérito para o Tenente-Coronel da Brigada Militar Marcelo Scapin Rovani, proposta pelo vereador Diego Milani (PL). A distinção destacou a contribuição de Rovani para a segurança pública, atuando no 3º RPMon,  CRPO-Planalto, 1º BRBM e 3º BABM, sendo também um dos responsáveis pela instalação do Colégio Tiradentes de Passo Fundo, instituição em que foi comandante.

Pauta

Constaram na pauta, em primeira discussão prévia, o projeto de lei nº 91/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2026; e o PL nº 92/2025 que institui o Plano Plurianual do Município de Passo Fundo para o quadriênio 2026-2029, ambos de autoria do poder Executivo. A discussão na Pauta dá início à tramitação das matérias orçamentárias do município na Câmara de Vereadores.

Fotos: Comunicação Digital/CMPF

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