Câmara de Vereadores de Passo Fundo/RS

ACESSO À INFORMAÇÃO

1 - O QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)


Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Passo Fundo coloca à disposição o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, regulamentado através da Instrução Normativa Nº 01/2014.

Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.


O SIC está disponível para atendimento ao público nas seguintes modalidades:

I – E-SIC Virtual: Acesso pelo e-mail sic@cmpf.rs.gov.br (para abertura de solicitação e consulta de processos).


II – SIC Presencial: Rua Dr. João Freitas nº 75

Horário de atendimento: 08h00min até 11h30min – 13h30min até 17h00min

Servidora Responsável: Thaita Thaisi Zago


III – SIC Telefone: (54) 3316-7349

Em todas as modalidades será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão.

 


2- INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO


Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 04 inciso XIII).

 


3 – O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO É GRATUITO.

 


4 – PRAZO DE RESPOSTA


O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. (art. 11)

 


5 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS


Em caso de dúvidas, ou de algum esclarecimento adicional, utilizar o e-mail sic@cmpf.rs.gov.br.