COMISSÕES PERMANENTES
Cada comissão permanente é composta por 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, dentre os titulares, 1 (um) representante de cada sigla partidária, exceto na hipótese da bancada contar com mais de 4 (quatro) Vereadores.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):
Compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar e emitir parecer sobre:
I - Aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições;
II - Assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
III - Alterações, emendas ou reformas propostas à Lei Orgânica, a este Regimento, ao Código de Posturas e ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
IV - Transferência da sede da Câmara Municipal;
V - Afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VI - Responsabilização do Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
VII - Negativa e ausência de resposta às informações solicitadas pela Câmara Municipal;
VIII - Instauração de processo sobre a perda de mandato de Vereador;
IX - Elaboração da redação final das proposições aprovadas pela Câmara Municipal.
Reuniões semanais, nas segundas-feiras, às 8 horas.
TITULARES
Ver. Tadeu Moraes Trindade – PDT (Presidente)
Ver. Saul Spinelli – PSB
Verª. Janaína Leite Portella – MDB (Vice-Presidente)
Verª. Ada Cristina Munaretto – PL
Ver. Edson Nascimento – União Brasil
SUPLENTES
Verª. Regina Costa dos Santos – PDT
Ver. Michel Schwalbert Oliveira – PSB
Ver. Evandro dos Santos Meireles – PTB
Ver. Rodinei Escobar Xavier Candeia – Republicanos
Ver. Renato Orlando Tiecher – Podemos
Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC):
Compete à Comissão de Finanças, Planejamento e Controle:
I - Examinar e emitir parecer sobre:
a) proposições concernentes ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais e dos demonstrativos a estes relacionados;
b) aspectos financeiros das proposições;
c) contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
d) relatórios e pareceres de atividades do Tribunal de Contas do Estado relativamente às contas do Prefeito;
e) matéria tributária, dívida pública e empréstimos;
f) atividades econômicas desenvolvidas no Município;
g) veto que envolva matéria financeira;
h) matéria atinente à organização financeira do Município.
II - Promover auxílio técnico ao Tribunal de Contas do Estado para o desempenho de suas competências;
III - Organizar, à base do exercício anterior, proposta orçamentária, quando esta não for enviada em tempo pelo Poder Executivo;
IV - Exercer o acompanhamento e fiscalização do orçamento municipal, sem prejuízo das demais comissões da Câmara Municipal;
V - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara.
VI - Solicitar informações e documentos para instrução de proposição cuja matéria lhe seja pertinente;
Reuniões semanais, nas segundas-feiras, às 14 horas.
TITULARES
Ver. Gleison Túlio Consalter – PDT
Ver. Rodinei Escobar Xavier Candeia – Republicanos (Vice-Presidente)
Ver. Giordani Krug Campos Ramos – PSD (Presidente)
Ver. Indiomar Vieira dos Santos – Solidariedade
Ver. Evandro dos Santos Meireles – PTB
SUPLENTES
Ver. Tadeu Moraes Trindade – PDT
Verª. Ada Cristina Munaretto – PL
Ver. Leandro Kurtz Rosso – Republicanos
Ver. Luis Volmar Valendorf – PSDB
Verª. Janaína Leite Portella – MDB
Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI):
Compete à Comissão de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano e do Interior examinar e emitir parecer sobre:
I - Aspectos atinentes à segurança e à ordem públicas, à incolumidade das pessoas e ao patrimônio público;
II - Matérias relacionadas com obras e serviços públicos, saneamento, energia e comunicação;
III - Habitação e regularização fundiária urbana;
IV - Mobilidade urbana;
V - Transporte, individual e coletivo, motorizado ou não motorizado;
VI - Viação, trânsito, vias urbanas, estradas municipais;
VII - Designação de ruas, praças e demais logradouros públicos, loteamentos, bairros e vilas;
VIII - Organização político-administrativa do Município;
IX - Fontes de energia, riquezas do Município, agricultura, fomento e produção;
X - Desenvolvimento urbano, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de municípios;
XI- Matéria relativa ao planejamento urbano, planos diretores, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
XII - Planos e programas de desenvolvimento municipal;
XIII - Desenvolvimento científico e tecnológico;
XIV - Criação e extinção de cargos, plano de auxílios, prêmios e subvenções;
XV - Criação e organização dos serviços públicos do Município.
Reuniões semanais, nas quartas-feiras, às 10:30 horas.
TITULARES
Ver. Nharam Vieira de Carvalho – União Brasil
Ver. Cláudio Luiz Rufa Soldá – Progressistas (Presidente)
Ver. Renato Orlando Tiecher – Podemos
Ver. Ernesto dos Santos – PDT (Vice-Presidente)
Verª. Eva Valéria Lorenzato – PT
SUPLENTES
Ver. Edson Nascimento – União Brasil
Ver. Altamir da Silva dos Santos – Cidadania
Ver. Saul Spinelli – PSB
Ver. Tadeu Moraes Trindade – PDT
Verª. Regina Costa dos Santos – PDT
Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH):
Compete à Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos examinar e emitir parecer sobre:
I - Educação;
II - Assistência social;
III - Meio ambiente e direito animal;
IV - Atividades culturais;
V - Recreação pública;
VI - Consumidor;
VII - Patrimônio histórico e cultural;
VIII - Desenvolvimento artístico;
IX - Assuntos relacionados a direitos humanos.
Reuniões semanais, nas quartas-feiras, às 13:30 horas.
TITULARES
Verª. Regina Costa dos Santos – PDT
Ver. Luis Volmar Valendorf – PSDB
Ver. Altamir da Silva dos Santos – Cidadania
Ver. Leandro Kurtz Rosso – Republicanos (Vice-Presidente)
Ver. Michel Schwalbert Oliveira – PSB (Presidente)
SUPLENTES
Ver. Ernesto dos Santos – PDT
Ver. Indiomar Vieira dos Santos – Solidariedade
Verª. Janaína Leite Portella – MDB
Ver. Giordani Krug Campos Ramos – PSD
Ver. Saul Spinelli – PSB
Comissão de Ética Parlamentar:
TITULARES
Ver. Tadeu Moraes Trindade – PDT (Presidente)
Ver. Nharam Vieira de Carvalho – União Brasil
Ver. Saul Spinelli – PSB
Ver. Giordani Krug Campos Ramos – PSD
Verª. Ada Cristina Munaretto – PL (Vice-Presidente)
SUPLENTES
Verª. Regina Costa dos Santos – PDT
Ver. Edson Nascimento – União Brasil
Ver. Michel Schwalbert Oliveira – PSB
Ver. Rodinei Escobar Xavier Candeia – Republicanos
Ver. Cláudio Luiz Rufa Soldá – Progressistas