COMISSÕES PERMANENTES
Cada comissão permanente é composta por 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, dentre os titulares, 1 (um) representante de cada sigla partidária, exceto na hipótese da bancada contar com mais de 4 (quatro) Vereadores.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):
Compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar e emitir parecer sobre:
I - Aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições;
II - Assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
III - Alterações, emendas ou reformas propostas à Lei Orgânica, a este Regimento, ao Código de Posturas e ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
IV - Transferência da sede da Câmara Municipal;
V - Afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VI - Responsabilização do Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
VII - Negativa e ausência de resposta às informações solicitadas pela Câmara Municipal;
VIII - Instauração de processo sobre a perda de mandato de Vereador;
IX - Elaboração da redação final das proposições aprovadas pela Câmara Municipal.
Reuniões semanais nas segundas-feiras às 13 horas e 30 minutos.
TITULARES
Ver. Felipe Favreto Manfroi - PSD
Verª. Ada Cristina Munaretto - PL
Ver. Evandro dos Santos Meireles - PSDB (Vice-Presidente)
Verª. Marina Bernardes - PT
Ver. Rafael Luis Colussi - União Brasil (Presidente)
SUPLENTES
Ver. Cícero Ramon Pedroso Martins - PSD
Ver. Diego Milani - PL
Ver. Luis Volmar Valendorf - PSDB
Verª. Eva Valéria Lorenzato - PT
Ver. Nharam Vieira de Carvalho - União Brasil
Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC):
Compete à Comissão de Finanças, Planejamento e Controle:
I - Examinar e emitir parecer sobre:
a) proposições concernentes ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais e dos demonstrativos a estes relacionados;
b) aspectos financeiros das proposições;
c) contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
d) relatórios e pareceres de atividades do Tribunal de Contas do Estado relativamente às contas do Prefeito;
e) matéria tributária, dívida pública e empréstimos;
f) atividades econômicas desenvolvidas no Município;
g) veto que envolva matéria financeira;
h) matéria atinente à organização financeira do Município.
II - Promover auxílio técnico ao Tribunal de Contas do Estado para o desempenho de suas competências;
III - Organizar, à base do exercício anterior, proposta orçamentária, quando esta não for enviada em tempo pelo Poder Executivo;
IV - Exercer o acompanhamento e fiscalização do orçamento municipal, sem prejuízo das demais comissões da Câmara Municipal;
V - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara.
VI - Solicitar informações e documentos para instrução de proposição cuja matéria lhe seja pertinente;
Reuniões semanais nas quartas-feiras às 9 horas.
TITULARES
Ver. Ronaldo Severo da Silva - PSD (Presidente)
Ver. Iriel Dallacort Sachet - Podemos (Vice-Presidente)
Ver. Diego Milani - PL
Ver. Edgar Gomes - PSDB
Ver. João Pedro Souza Nunes - MDB
SUPLENTES
Ver. Douglas Pereto - PSD
Ver. Renato Orlando Tiecher - PL
Verª. Ada Cristina Munaretto - PL
Verª. Regina Costa dos Santos - PDT
Ver. Gilmar Joel Fuga Júnior - PSB
Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI):
Compete à Comissão de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano e do Interior examinar e emitir parecer sobre:
I - Aspectos atinentes à segurança e à ordem públicas, à incolumidade das pessoas e ao patrimônio público;
II - Matérias relacionadas com obras e serviços públicos, saneamento, energia e comunicação;
III - Habitação e regularização fundiária urbana;
IV - Mobilidade urbana;
V - Transporte, individual e coletivo, motorizado ou não motorizado;
VI - Viação, trânsito, vias urbanas, estradas municipais;
VII - Designação de ruas, praças e demais logradouros públicos, loteamentos, bairros e vilas;
VIII - Organização político-administrativa do Município;
IX - Fontes de energia, riquezas do Município, agricultura, fomento e produção;
X - Desenvolvimento urbano, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de municípios;
XI- Matéria relativa ao planejamento urbano, planos diretores, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
XII - Planos e programas de desenvolvimento municipal;
XIII - Desenvolvimento científico e tecnológico;
XIV - Criação e extinção de cargos, plano de auxílios, prêmios e subvenções;
XV - Criação e organização dos serviços públicos do Município.
Reuniões semanais nas quartas-feiras às 10 horas.
TITULARES
Ver. Cláudio Luiz Rufa Soldá - Progressistas (Presidente)
Verª. Regina Costa dos Santos - PDT
Ver. Cícero Ramon Pedroso Martins - PSD (Vice-Presidente)
Ver. Renato Orlando Tiecher - PL
Verª. Eva Valéria Lorenzato - PT
SUPLENTES
Ver. Edson Nascimento - Progressistas
Ver. Edgar Gomes - PSDB
Ver. Felipe Manfroi - PSD
Ver. Iriel Dallacort Sachet - Podemos
Verª. Marina Bernardes - PT
Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH):
Compete à Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos examinar e emitir parecer sobre:
I - Educação;
II - Assistência social;
III - Meio ambiente e direito animal;
IV - Atividades culturais;
V - Recreação pública;
VI - Consumidor;
VII - Patrimônio histórico e cultural;
VIII - Desenvolvimento artístico;
IX - Assuntos relacionados a direitos humanos.
Reuniões semanais nas quartas-feiras às 13 horas e 45 minutos.
TITULARES
Ver. Gilmar Joel Fuga Júnior - PSB
Ver. Douglas Pereto - PSD (Vice-Presidente)
Ver. Luis Volmar Valendorf - PSDB (Presidente)
Ver. Nharam Vieira de Carvalho - União Brasil
Ver. Edson Nascimento - Progressistas
SUPLENTES
Ver. João Pedro Souza Nunes - MDB
Ver. Ronaldo Severo da Silva - PSD
Ver. Evandro dos Santos Meireles - PSDB
Ver. Rafael Luis Colussi - União Brasil
Ver. Cláudio Luiz Rufa Soldá - Progressistas
Comissão de Ética Parlamentar:
TITULARES
Ver. Ronaldo Severo da Silva - PSD
Ver. Diego Milani - PL
Verª. Eva Valéria Lorenzato - PT
Ver. Nharam Vieira de Carvalho - União Brasil (Vice-Presidente)
Ver. Edson Nascimento - Progressistas (Presidente)
SUPLENTES
Ver. Cícero Ramon Pedroso Martins - PSD
Ver. Renato Orlando Tiecher - PL
Verª. Marina Bernardes - PT
Ver. Rafael Luis Colussi - União Brasil
Verª. Regina Costa dos Santos - PDT