NOTÍCIA
SERVIDORES MUNICIPAIS
Projeto quer regulamentar direito de greve
O presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, Marcio Patussi (PDT), esteve reunido na tarde de hoje (20), com o presidente do Simpasso Marcelo Ebling e o assessor jurídico do Simpasso, Alcindo Roque, oportunidade em que trataram sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Greve dos Servidores Públicos do município de Passo Fundo, conforme artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
O Projeto de Lei será protocolado pela Mesa Diretora da Casa e assegura ao servidor municipal de Passo Fundo o direito de greve, sendo de competência dos servidores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Conforme Patussi os servidores municipais precisam estar assegurados do direito de greve e essa Lei vem para regulamentar esse direito, sem perdas ao funcionalismo e aos serviços essências da cidade.
Pelo Projeto de Lei considera-se legítimo o exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços públicos municipais a população passo-fundense.
Poderão usufruir do direito de greve todos os servidores municipais de Passo Fundo, efetivos, comissionados e contratados, sindicalizados ou não, da Administração Direta ou das Autarquias.
Ainda fica a entidade sindical correspondente, no caso o Simpasso, convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços, sendo que ela representará os interesses dos servidores municipais nas negociações.
Durante a greve, a entidade sindical, mediante acordo com os representantes do município, manterá equipes de servidores com o propósito de assegurar os serviços essenciais à população, em no mínimo de 30% (trinta por cento) das atividades consideradas essenciais.
O Projeto de Lei seguirá os trâmites legais da Casa.
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