ORDEM DO DIA

Nove proposições são aprovadas

Durante esta quarta-feira (13), durante a Ordem do Dia, foram aprovadas nove proposições. Entre elas, está o projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar junto à Caixa Econômica Federal a linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). O programa é destinado a apoiar projetos de investimentos direcionados à ampliação da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública e, conforme o Executivo, autor do projeto, a contratação de operação é para a aquisição uma base cartográfica por meio de levantamento aerofotogramétrico e geração de ortofotocarta, tanto da área urbana quanto da área rural.

O mapeamento com precisão e resolução pode subsidiar informações relativas ao território do município, facilitando a organização e o processo de planejamento de diversas secretarias. Em específico, de acordo com o Executivo, o serviço de georreferenciamento será utilizado como ferramenta para atualização da base de dados do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Além disso, a aquisição da base cartográfica, segundo informações apresentadas no projeto, promoveria a altimetria de toda a área urbana, facilitando e agilizando os processos de elaboração de projetos e obras no município.

As despesas proporcionadas pela contração da operação de crédito, segundo o Executivo, estão contempladas no orçamento anual. O líder do governo na Casa, vereador Alex Necker (PCdoB), esclareceu que o georreferenciamento é uma necessidade para Passo Fundo, assim como para as demais cidades do país. “Todas cidades brasileiras estão sendo obrigadas a fazê-lo e o Governo Federal abriu essa linha de crédito, que tem juros baixíssimos”, reitera.

Código de Defesa do Contribuinte Municipal

Foi aprovado, com três emendas supressivas, o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM). Protocolada pelo vereador Valdecir de Moraes (PSB), a proposição busca a regulamentação de direitos e deveres dos contribuintes, sob a justificativa de evitar que eles sejam submetidos a cobranças abusivas por parte do Poder Público.

O documento apresenta como direitos do contribuinte, por exemplo, o acesso a informações pessoais e econômicas que constem em qualquer registro de órgãos que integram a Secretaria de Finanças e a exclusão de dados comprovadamente incorretos. Ainda, prevê a obtenção de certidões ou pareceres que são de seu interesse e estão em poder da Administração, excetos os que contêm informações sigilosas e contam com a preservação de documentos e operações. Em seus deveres, estão a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação e a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas.

As emendas supressivas são referentes às atribuições da Secretaria de Finanças, que foram expostas pelo vereador ao longo do projeto. As adequações partem da orientação da Procuradoria da Casa, que afirma atentar ao princípio da reserva de administração, entendendo ser necessária a retirada das previsões que fixam novas atribuições a órgãos do Executivo.

Impostos sobre Serviços

O Parlamento aprovou o projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar 29/2004, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). A proposição quer adequar a legislação que dispõe sobre o imposto, tendo em vista uma legislação federal promulgada no ano passado e que trouxe algumas mudanças à antiga lei, de 2003, incluindo novos itens na lista de serviços, a definição do local de pagamento do imposto e a revogação das isenções.

Entre as modificações, é proposta a atualização da legislação no tocante aos serviços da área de construção civil, bem como a previsão de aplicação da NBR no cálculo para apuração do custo da obra. “É um projeto que tem prazo para ser aprovado e que atualiza a nossa legislação de acordo com a federal”, enfatizou o vereador Alex Necker (PCdoB).

Descarte Certo

O projeto de lei, de autoria do vereador Evandro Meireles (PTB), que institui o Programa Descarte Certo também foi aprovado com unanimidade. O objetivo deste é facilitar e formar uma consciência pública sobre o descarte correto dos resíduos que não são recolhidos nas coletas de lixo regulares, contribuindo, desta forma, com a limpeza urbana.

A ideia é que o Executivo estabeleça um dia da semana para o recolhimento de móveis velhos, colchões, sucatas de ferro, eletrodomésticos e demais equipamentos que deverão ser deixados na frente das casas em data pré-agendada pela secretaria que regulamentará o programa. “Esse projeto apresenta-se como um desafio educativo. Atualmente, esses materiais são descartados em terrenos baldios e na beira de estradas, ocasionando uma proliferação de ratos, mosquitos e demais animais. O descarte incorreto contribui, também, com a poluição ambiental da cidade. Com a aprovação, teremos um descarte correto”, destaca o parlamentar.

Guia de Saúde Pública

A proposta do vereador Rafael Colussi (DEM) de reunir em um só lugar informações referentes aos serviços de saúde disponibilizados pelo Poder Público e facilitar o acesso da população aos horários e atendimentos oferecidos pelo sistema também recebeu o aval de todos os vereadores na tarde desta quarta-feira. O objetivo é tornar acessível aos usuários da rede pública de saúde as informações relevantes sobre os estabelecimentos que prestam os serviços no município.

Neste guia, deverão estar especificados os endereços, horários de funcionamento, dias disponíveis para consulta de especialidades, especificações dos exames laboratoriais oferecidos, tipos de vacinas disponíveis pela unidade de saúde e demais informações consideradas relevantes pela administração sobre o Sistema Municipal de Saúde. Fica a critério da Administração definir a forma e os procedimentos para a elaboração e atualização do Guia.

 

Atendimento psicológico e de assistência social a alunos

Os vereadores aprovaram, também, o Projeto de Lei que assegura a estudantes da rede pública municipal atendimentos psicológicos e de assistência social. A matéria tem autoria de Gleison Consalter (PSB), que avalia o serviço como fundamental quando se busca o êxito da aprendizagem e da integração escolar.

Conforme a proposição, as escolas, por meio da Secretaria da Educação e em conjunto com as Secretarias de Saúde e de Cidadania e Assistência Social, deverão agendar os atendimentos, especificando a quantidade de dias da semana e horários necessários para o atendimento. “Nós, que conversamos com as famílias, sabemos da importância deste serviço, que vem beneficiar crianças e adolescentes no contexto escolar”, declarou o vereador.

Semana dos Animais

Os vereadores também aprovaram o projeto, de autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), em conjunto com Ronaldo Rosa (SD), que inclui no calendário do município a Semana dos Animais e o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais. O objetivo da proposta é promover, anualmente, nas primeiras semanas do mês de outubro, atividades de combate a maus tratos e conscientização de cuidados com os animais. Com a aprovação, o Poder Público Municipal poderá realizar e promover seminários, feiras, exposições, bem como formar uma comissão organizadora e promover parcerias para a realização dos eventos.

Marilene Sachetti

O vereador Saul Spinelli também conseguiu a aprovação de seu projeto de lei que denomina de Marilene Sachetti um canteiro localizado na Avenida Brasil, situado entre as ruas Feliz e Barracão, no Bairro Integração.  Spinelli explicou que a matéria foi proposta por ele ainda em 2016, quando o parlamentar assumiu uma cadeira na Câmara de Vereadores. “Colocar o nome de uma líder comunitária, que colaborou com o desenvolvimento de um bairro importante da cidade, é homenagear ela, sua família e também aqueles que são líderes comunitários, que trabalham de forma gratuita pelo bem da comunidade. Ela partiu cedo, mas sempre foi uma lutadora e esteve presente em muitas conquistas do bairro e, por isso, merece este reconhecimento”, disse.

Movimento religioso

Com o intuito de permitir uma maior participação da comunidade na organização da Marcha para Jesus, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar que estabelece que o movimento seja planejado por uma comissão que, além de cinco membros oriundos de igrejas de Passo Fundo, conte com outros dois, escolhidos por meio de inscrição e votação. A proposição é de autoria do vereador Ronaldo Rosa (SD), que considera que a marcha é um dos grandes eventos realizados em Passo Fundo e que a comunidade deve ter mais participação na coordenação.

Foto: Comunicação/Câmara de Vereadores