IPTU

Lorenzato quer ampliar prazo para renovação de isenção

O Vereador Rui Lorenzato (PT) protocolou o Projeto de Lei que modifica a Lei Complementar de 27 de dezembro de 2007, que trata sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Pelo Projeto, a emenda tem por objetivo ampliar o tempo para protocolar o requerimento junto com a documentação para renovação de isenção de IPTU, passando de dois para quatro anos. Coforme o autor do projeto “a proposição se justifica já que os beneficiados são pessoas humildes e para renovar a isenção possuem gastos com a documentação, principalmente, com a taxa de único imóvel que é fornecida pelo Registro de Imóveis. Consequentemente, reduzirão os processos administrativos a serem analisados pelo executivo referente a analise de renovação de isenção de IPTU e o analisados com maior agilidade." explicou o parlamentar. Conforme o setor de arrecadação do município, Passo Fundo possui atualmente 105 mil 614 imóveis cadastrados, destes 94 mil 970 pagam IPTU e 10 mil 644 imóveis são isentos. Foto: Assessoria de Comunicação/Câmara de Vereadores Lorenzato quer ampliar prazo para renovação de isenção do IPTU

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