Foi aprovado com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei “IPTU Acessibilidade”, de autoria do vereador Eduardo Peliciolli (PSB).  

O projeto prevê adaptação facultativa dos passeios públicos em toda a cidade, atendendo aos padrões técnicos regrados pela Normativa NBR 9050, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

“A maioria dos espaços públicos não tem acessibilidade para cadeirantes, pessoas com necessidades especiais, idosos e crianças. Segundo a secretaria de Obras, não existe uma cobrança e fiscalização em especifico sobre adequação de passeios públicos na cidade. A ideia do projeto é atender a normativa e que o município ofereça uma contrapartida com isenção de imposto para quem se adequar as normas e que também esteja atento para essa demanda” destaca o vereador. 

O “IPTU Acessibilidade” prevê desconto no IPTU aos proprietários de imóveis que adotarem e derem manutenção aos passeios públicos de suas residências ou prédios, seguindo a legislação proposta. 

O Projeto depende agora da sanção do executivo.