SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Projeto de Lei prevê alterações na legislação municipal

O vereador Isamar Oliveira (PT) protocolou um Projeto de Lei que altera e inclui dispositivos a Lei Complementar Municipal que regulamenta os serviços funerários no município. As alterações foram realizadas após estudo e consulta à comunidade realizadas por Isamar e também pelo presidente da casa, Marcio Patussi (PDT).

Entre as alterações sugeridas no Projeto de Lei está a proibição de realização do serviço funerário por empresas com sede em outros municípios e a obrigação da execução dos serviços em sistema de rodízio entre as funerárias da cidade, inclusive com translado do Departamento Médico Legal de Porto Alegre ou outro hospital da região.

O Projeto também sugere alteração no Art. 15 esclarecendo o encaminhamento que deve ser dado aos óbitos pelo serviço funerário. Outro ponto proposto pelo PL é a inclusão de multas caso a regulamentação não seja cumprida.

De acordo com Isamar as alterações sugeridas têm como objetivo atualizar a legislação vigente colocando-a de acordo com a realidade das funerárias e unidades de saúde do Município, para garantir um atendimento inclusivo e igualitário a população. “É também relevante a necessidade do atendimento em sistema de rodízio para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como o cumprimento da Lei, através do estabelecimento de sanções no caso de violação das suas regras”, frisa o vereador.