COMISSÃO ESPECIAL

Mesa Diretora propõe alterações na Lei Orgânica Municipal

O presidente do Legislativo de Passo Fundo, vereador Marcio Patussi (PDT) nomeou nesta segunda-feira (12), durante a Sessão Plenária Ordinária, a Comissão Especial que vai tratar sobre alterações na Lei Orgânica municipal. A proposição visa acrescer à Lei Orgânica dispositivos ao artigo 15, que trata sobre as penalidades a quem violentar mulheres e também, as emendas impositivas.

Com a nomeação, os vereadores Márcio Tassi (PTB), João Pedro Nunes (PMDB), Wilson Lill (PSB), Alberi Grando (PMDB) e Patric Cavalcati (DEM) são os parlamentares titulares da Comissão. A suplência fica com a vereadora Claudia Furlaneto (PCdoB) e os vereadores Claudio Rufa Solda (PP), Rui Lorenzato (PT), Sidnei Avila (PP) e Isamar Oliveira (PT).

De autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa, o Projeto de emenda à Lei Orgânica cria automaticamente uma Comissão Especial para a análise das alterações propostas. Conforme justificativa, as alterações têm o propósito de fortalecer a legislação federal que penaliza a violência contra as mulheres e também regulamentar a Emenda constitucional 86/2015 que institui as proposições individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.